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D.O. nº26998 de 10/04/2017
PORTARIA Nº. 276 DE 10 DE ABRIL DE 2017
D.O. nº26998 de 10/04/2017

PORTARIA Nº.277 DE 10 DE ABRIL DE 2017

D.O. nº26998 de 10/04/2017
PORTARIA Nº. 278 DE 10 DE ABRIL 2017

PORTARIA Nº 277, DE 10 DE ABRIL 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e o artigo 4º, do Decreto n. 522, de 15 de abril de 2016;

Considerando o Processo Administrativo de Pessoa Jurídica nº 001/2017/SEMA, protocolada sob nº 70873/2017, instaurada pela Portaria nº 558/2016/CGE-COR/SEMA;

Considerando as razões expostas na CI 26/UNISECO/SEMA/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do referido processo pelos motivos fáticos carreados nos autos.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 10 de Abril de 2017.

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Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

Portaria nº 387/2016

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