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D.O. nº26998 de 10/04/2017
PORTARIA Nº.277 DE 10 DE ABRIL DE 2017
D.O. nº26998 de 10/04/2017

PORTARIA Nº. 278 DE 10 DE ABRIL 2017

D.O. nº27009 de 27/04/2017
PORTARIA Nº. 219 - SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR

PORTARIA Nº 278 DE 10 DE ABRIL DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando as competências atribuídas ao Assessor Chefe I na Portaria nº 387, de 03 de maio de 2016;

Considerando a Lei Complementar nº 140/2011 atribuiu aos Municípios o encargo de realizar as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, dispensando, portanto, a elaboração de qualquer Termo de Cooperação Técnica com o Estado para assunção de tais competências;

Considerando que o Município de Canarana, solicitou por meio de Processo Administrativo nº 68461/2017 a sua inserção junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA,  e o mesmo já está habilitado individualmente por meio da Portaria nº 030, de 07 de janeiro de 2016 e que por meio do Parecer Técnico 022/CML/SURAT/SEMA/2015 o mesmo comprovou o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º, da Resolução CONSEMA nº 85/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Inserir o Município de Canarana no rol dos municípios que compõe o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA, e que a partir da data de publicação desta o consórcio ficará responsável pelos licenciamentos ambientais de impacto do município acima citado.

Art. 2º Alterar parcialmente o Anexo Único da Portaria nº 141, de 22 de abril de 2015, passando a vigorar conforme apresentado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Portaria nº 030, de 07 de janeiro de 2016.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 10 de abril de 2017.

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

Portaria n.º 387 de 03/05/2016

Anexo Único

MUNICÍPIOS

DATA DE HABILITAÇÃO

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA (Água Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira).

31/03/2014
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