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D.O. nº26995 de 05/04/2017
1AEXTRATO DO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº 0092014
D.O. nº26997 de 07/04/2017

0102016 Termo de Cooperação Publicação

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 0010/2016/DETRAN/MT

(Processo nº.253341/2016)

OBJETO: Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Santa Cruz do Xingu/MT,com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA, com amparo disposto no art. 25 do referido Código, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura, compreendendo o período de 29/07/2016 a 28/07/2021.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO: 29/07/2016.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT FERNANDO MARTINS LOPES- LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT - MARCOS DE SÁ FERNNDES DA SILVA

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