Legislação

D.O. nº26995 de 05/04/2017
SATE Portaria nº 070 ICMS jan e abril 2013

D.O. nº26995 de 05/04/2017

SATE Portaria nº 071 ICMS out nov e dez 2012

D.O. nº26996 de 06/04/2017
GSF PORTARIA N 072 2017 SEFAZ PETROBRAS PRAZO DE RECOLHIMENTO ABRIL

PORTARIA N° 071/GSF/SEFAZ/2017

Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e XVII do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança, e

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração e;

CONSIDERANDO o processo nº. PJE - 10002733-80.2016.8.11.0000.

R E S O L V E M:

Art. 1° Retificar os valores publicados no D.O.E nº 25963 de 11/01/2013, páginas 29 e 30, referentes ao 2º e 3ª repasse dos valores do ICMS transferidos aos Municípios do mês de outubro de 2012, para correção de erro material.

Art. 2° Retificar os valores publicados no D.O.E nº 25963 de 11/01/2013, páginas 35 e 36, referente ao 1º repasse dos valores do ICMS transferidos aos Municípios do mês de novembro de 2012, para correção de erro material.

Art. 3° Retificar os valores publicados no D.O.E nº 26046 de 16/05/2013, páginas 10 e 11, referente ao 5º repasse dos valores do ICMS transferidos aos Municípios do mês de dezembro de 2012, para correção de erro material.

Art. 4º Esta portaria não implica em nenhum novo repasse uma vez que os valores foram repassados corretamente à época, visando apenas a retificação da publicação mencionada.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos às datas de suas respectivas publicações.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de abril de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORDENADORIA DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS - OUTUBRO/2012

Valor Total de ICMS	15.348.289,28	52.384.406,09	27.801.089,55	28.712.514,27	11.434.219,63	135.680.518,82
Período do Crédito	01 a 05/10/2012	08 a 11/10/2012	15 a 19/10/2012	22 a 26/10/2012	29 a 31/10/2012
Período do Repasse	09/10/2012	16/10/2012	23/10/2012	30/10/2012	07/11/2012
MUNICÍPIO	1º Repasse	2º Repasse	3º Repasse	4º Repasse	5º Repasse	TOTAL
ACORIZAL	16.456,64	56.167,05	29.808,61	30.785,84	12.259,89	145.478,03
ÁGUA BOA	118.646,73	404.946,65	214.910,48	221.956,06	88.389,83	1.048.849,75
ALTA FLORESTA	139.798,05	477.137,08	253.222,89	261.524,49	104.147,22	1.235.829,73
ALTO ARAGUAIA	333.151,19	1.137.060,11	603.452,67	623.236,13	248.192,09	2.945.092,19
ALTO BOA VISTA	48.377,04	165.113,03	87.627,64	90.500,41	36.040,09	427.658,21
ALTO GARÇAS	72.502,10	247.452,93	131.326,51	135.631,89	54.012,85	640.926,28
ALTO PARAGUAI	22.326,08	76.199,93	40.440,30	41.766,08	16.632,56	197.364,95
ALTO TAQUARI	248.355,27	847.647,79	449.857,77	464.605,81	185.020,54	2.195.487,18
APIACÁS	78.586,31	268.218,64	142.347,14	147.013,82	58.545,49	694.711,40
ARAGUAIANA	25.891,18	88.367,78	46.897,94	48.435,43	19.288,50	228.880,83
ARAGUAINHA	13.842,78	47.246,02	25.074,08	25.896,10	10.312,64	122.371,62
ARAPUTANGA	94.387,37	322.148,38	170.968,36	176.573,35	70.317,02	834.394,48
ARENÁPOLIS	23.799,67	81.229,36	43.109,48	44.522,77	17.730,36	210.391,64
ARIPUANÃ	97.160,35	331.612,67	175.991,18	181.760,84	72.382,84	858.907,88
BARÃO DE MELGAÇO	25.111,34	85.706,13	45.485,36	46.976,54	18.707,53	221.986,90
BARRA DO BUGRES	169.467,06	578.398,75	306.963,78	317.027,22	126.250,14	1.498.106,95
BARRA DO GARÇAS	169.595,68	578.837,73	307.196,76	317.267,83	126.345,95	1.499.243,95
BOM JESUS DO ARAGUAIA	32.564,00	111.142,42	58.984,74	60.918,48	24.259,64	287.869,28
BRASNORTE	129.234,13	441.081,94	234.087,95	241.762,24	96.277,27	1.142.443,53
CÁCERES	156.552,55	534.320,94	283.571,11	292.867,65	116.629,04	1.383.941,29
CAMPINÁPOLIS	59.844,21	204.250,99	108.398,67	111.952,39	44.582,94	529.029,20
CAMPO NOVO DO PARECIS	333.599,83	1.138.591,31	604.265,30	624.075,40	248.526,31	2.949.058,15
CAMPO VERDE	246.494,45	841.296,70	446.487,17	461.124,70	183.634,25	2.179.037,27
CAMPOS DE JÚLIO	116.477,86	397.544,21	210.981,91	217.898,70	86.774,06	1.029.676,74
CANABRAVA DO NORTE	31.995,50	109.202,10	57.954,99	59.854,97	23.836,12	282.843,68
CANARANA	109.796,75	374.741,28	198.880,10	205.400,14	81.796,75	970.615,02
CARLINDA	31.572,66	107.758,91	57.189,07	59.063,94	23.521,10	279.105,68
CASTANHEIRA	36.535,68	124.697,94	66.178,83	68.348,42	27.218,47	322.979,34
CHAPADA DOS GUIMARÃES	60.920,58	207.924,71	110.348,36	113.966,00	45.384,82	538.544,47
CLÁUDIA	46.563,33	158.922,76	84.342,39	87.107,45	34.688,91	411.624,84
COCALINHO	52.010,13	177.512,94	94.208,44	97.296,95	38.746,68	459.775,14
COLIDER	97.545,44	332.927,00	176.688,71	182.481,24	72.669,73	862.312,12
COLNIZA	91.301,91	311.617,54	165.379,51	170.801,27	68.018,40	807.118,63
COMODORO	108.887,52	371.638,03	197.233,16	203.699,21	81.119,39	962.577,31
CONFRESA	48.675,26	166.130,86	88.167,82	91.058,29	36.262,26	430.294,49
CONQUISTA D'OESTE	43.930,95	149.938,31	79.574,22	82.182,97	32.727,82	388.354,27
COTRIGUAÇU	56.124,55	191.555,63	101.661,08	104.993,91	41.811,85	496.147,02
CUIABÁ	2.221.713,22	7.582.807,79	4.024.295,29	4.156.226,89	1.655.139,31	19.640.182,50
CURVELÂNDIA	19.164,95	65.410,84	34.714,39	35.852,46	14.277,57	169.420,21
DENISE	34.696,34	118.420,19	62.847,14	64.907,51	25.848,20	306.719,38
DIAMANTINO	188.441,38	643.158,97	341.332,88	352.523,06	140.385,69	1.665.841,98
DOM AQUINO	50.212,85	171.378,73	90.952,93	93.934,71	37.407,74	443.886,96
FELIZ NATAL	80.212,16	273.767,72	145.292,11	150.055,33	59.756,72	709.084,04
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	28.679,35	97.883,93	51.948,28	53.651,34	21.365,64	253.528,54
GAÚCHA DO NORTE	78.615,32	268.317,64	142.399,68	147.068,08	58.567,10	694.967,82
GENERAL CARNEIRO	47.971,23	163.727,99	86.892,58	89.741,25	35.737,77	424.070,82
GLÓRIA D'OESTE	22.409,58	76.484,90	40.591,54	41.922,28	16.694,76	198.103,06
GUARANTÃ DO NORTE	81.124,30	276.880,92	146.944,33	151.761,72	60.436,25	717.147,52
GUIRATINGA	50.088,37	170.953,89	90.727,47	93.701,85	37.315,00	442.786,58
INDIAVAÍ	23.971,27	81.815,01	43.420,30	44.843,78	17.858,19	211.908,55
IPIRANGA DO NORTE	95.759,51	326.831,55	173.453,78	179.140,25	71.339,24	846.524,33
ITANHANGÁ	32.164,49	109.778,86	58.261,08	60.171,09	23.962,01	284.337,53
ITAÚBA	29.512,15	100.726,31	53.456,77	55.209,28	21.986,06	260.890,57
ITIQUIRA	187.198,02	638.915,31	339.080,71	350.197,06	139.459,40	1.654.850,50
JACIARA	100.089,72	341.610,76	181.297,30	187.240,91	74.565,18	884.803,87
JANGADA	24.181,08	82.531,11	43.800,34	45.236,28	18.014,50	213.763,31
JAURU	74.949,38	255.805,63	135.759,39	140.210,10	55.836,04	662.560,54
JUARA	136.297,72	465.190,29	246.882,57	254.976,31	101.539,53	1.204.886,42
JUINA	151.573,41	517.326,92	274.552,16	283.553,02	112.919,67	1.339.925,18
JURUENA	34.664,57	118.311,75	62.789,59	64.848,07	25.824,53	306.438,51
JUSCIMEIRA	40.517,33	138.287,50	73.390,98	75.797,02	30.184,74	358.177,57
LAMBARI D'OESTE	41.045,01	140.088,47	74.346,79	76.784,15	30.577,85	362.842,27
LUCAS DO RIO VERDE	389.878,32	1.330.672,35	706.205,22	729.357,30	290.452,85	3.446.566,04
LUCIARA	19.296,33	65.859,25	34.952,36	36.098,23	14.375,44	170.581,61
MARCELÂNDIA	52.841,55	180.350,60	95.714,43	98.852,31	39.366,07	467.124,96
MATUPÁ	73.474,72	250.772,53	133.088,26	137.451,40	54.737,44	649.524,35
MIRASSOL D'OESTE	66.753,39	227.832,35	120.913,61	124.877,62	49.730,17	590.107,14
NOBRES	131.003,48	447.120,81	237.292,86	245.072,22	97.595,41	1.158.084,78
NORTELÂNDIA	22.703,19	77.487,01	41.123,37	42.471,55	16.913,50	200.698,62
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	24.643,37	84.108,93	44.637,71	46.101,10	18.358,90	217.850,01
NOVA BANDEIRANTES	47.640,02	162.597,53	86.292,64	89.121,63	35.491,02	421.142,84
NOVA BRASILÂNDIA	25.691,19	87.685,21	46.535,69	48.061,30	19.139,51	227.112,90
NOVA CANAÃ DO NORTE	57.719,54	196.999,42	104.550,17	107.977,72	43.000,10	510.246,95
NOVA GUARITA	21.632,03	73.831,11	39.183,13	40.467,70	16.115,50	191.229,47
NOVA LACERDA	64.547,38	220.303,14	116.917,76	120.750,77	48.086,72	570.605,77
NOVA MARILÂNDIA	27.600,98	94.203,40	49.994,98	51.634,00	20.562,27	243.995,63
NOVA MARINGÁ	77.178,26	263.412,89	139.796,67	144.379,73	57.496,52	682.264,07
NOVA MONTE VERDE	45.389,19	154.915,36	82.215,61	84.910,94	33.814,19	401.245,29
NOVA MUTUM	326.528,56	1.114.456,76	591.456,78	610.846,97	243.258,33	2.886.547,40
NOVA NAZARÉ	40.108,00	136.890,41	72.649,53	75.031,26	29.879,79	354.558,99
NOVA OLÍMPIA	123.570,46	421.751,57	223.829,07	231.167,04	92.057,93	1.092.376,07
NOVA SANTA HELENA	24.104,03	82.268,14	43.660,78	45.092,14	17.957,10	213.082,19
NOVA UBIRATÃ	121.812,00	415.749,89	220.643,90	227.877,44	90.747,91	1.076.831,14
NOVA XAVANTINA	69.676,78	237.810,01	126.208,88	130.346,49	51.908,04	615.950,20
NOVO HORIZONTE DO NORTE	19.630,77	67.000,70	35.558,15	36.723,88	14.624,60	173.538,10
NOVO MUNDO	59.437,63	202.863,33	107.662,22	111.191,80	44.280,04	525.435,02
NOVO SANTO ANTÔNIO	42.178,79	143.958,11	76.400,45	78.905,15	31.422,49	372.864,99
NOVO SÃO JOAQUIM	64.858,34	221.364,45	117.481,01	121.332,48	48.318,38	573.354,66
PARANAÍTA	44.011,37	150.212,81	79.719,90	82.333,42	32.787,74	389.065,24
PARANATINGA	119.180,85	406.769,63	215.877,96	222.955,26	88.787,74	1.053.571,44
PEDRA PRETA	117.410,42	400.727,09	212.671,11	219.643,27	87.468,81	1.037.920,70
PEIXOTO DE AZEVEDO	66.942,02	228.476,16	121.255,29	125.230,49	49.870,69	591.774,65
PLANALTO DA SERRA	24.296,50	82.925,04	44.009,40	45.452,20	18.100,48	214.783,62
POCONÉ	57.406,90	195.932,35	103.983,86	107.392,84	42.767,18	507.483,13
PONTAL DO ARAGUAIA	20.824,71	71.075,69	37.720,80	38.957,43	15.514,06	184.092,69
PONTE BRANCA	16.284,53	55.579,85	29.496,96	30.463,98	12.131,71	143.957,03
PONTES E LACERDA	126.311,05	431.105,33	228.793,24	236.293,94	94.099,63	1.116.603,19
PORTO ALEGRE DO NORTE	35.065,32	119.679,51	63.515,48	65.597,76	26.123,08	309.981,15
PORTO DOS GAÚCHOS	39.748,39	135.663,04	71.998,15	74.358,52	29.611,88	351.379,98
PORTO ESPERIDIÃO	52.505,27	179.202,86	95.105,30	98.223,21	39.115,55	464.152,19
PORTO ESTRELA	28.917,40	98.696,41	52.379,48	54.096,67	21.542,98	255.632,94
POXORÉO	69.095,70	235.826,74	125.156,33	129.259,43	51.475,14	610.813,34
PRIMAVERA DO LESTE	388.367,89	1.325.517,20	703.469,32	726.531,70	289.327,61	3.433.213,72
QUERÊNCIA	145.270,02	495.813,17	263.134,53	271.761,08	108.223,75	1.284.202,55
RESERVA DO CABAÇAL	16.891,25	57.650,61	30.595,93	31.598,98	12.583,70	149.320,47
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	46.959,63	160.275,33	85.060,21	87.848,81	34.984,14	415.128,12
RIBEIRÃOZINHO	21.309,72	72.731,03	38.599,31	39.864,74	15.875,38	188.380,18
RIO BRANCO	19.890,31	67.886,52	36.028,27	37.209,41	14.817,95	175.832,46
RONDOLÂNDIA	51.658,81	176.313,86	93.572,07	96.639,72	38.484,95	456.669,41
RONDONÓPOLIS	917.851,18	3.132.667,63	1.662.547,69	1.717.052,28	683.783,83	8.113.902,61
ROSÁRIO OESTE	46.156,30	157.533,53	83.605,10	86.346,00	34.385,67	408.026,60
SALTO DO CÉU	23.682,72	80.830,19	42.897,64	44.303,98	17.643,23	209.357,76
SANTA CARMEM	37.456,73	127.841,52	67.847,17	70.071,46	27.904,64	331.121,52
SANTA CRUZ DO XINGU	36.042,69	123.015,35	65.285,85	67.426,17	26.851,21	318.621,27
SANTA RITA DO TRIVELATO	72.740,30	248.265,94	131.757,98	136.077,51	54.190,31	643.032,04
SANTA TEREZINHA	36.659,54	125.120,68	66.403,18	68.580,13	27.310,75	324.074,28
SANTO AFONSO	18.856,60	64.358,43	34.155,86	35.275,62	14.047,85	166.694,36
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	62.766,68	214.225,50	113.692,28	117.419,54	46.760,13	554.864,13
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	47.823,27	163.223,00	86.624,58	89.464,46	35.627,54	422.762,85
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	43.884,75	149.780,64	79.490,54	82.096,54	32.693,41	387.945,88
SÃO JOSÉ DO XINGU	47.711,23	162.840,59	86.421,63	89.254,86	35.544,07	421.772,38
SÃO JOSÉ DO POVO	18.008,61	61.464,20	32.619,85	33.689,25	13.416,11	159.198,02
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	78.668,27	268.498,37	142.495,60	147.167,14	58.606,55	695.435,93
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	54.820,56	187.105,05	99.299,10	102.554,50	40.840,40	484.619,61
SÃO PEDRO DA CIPA	14.985,76	51.147,09	27.144,43	28.034,32	11.164,14	132.475,74
SAPEZAL	299.588,02	1.022.507,46	542.658,09	560.448,47	223.188,08	2.648.390,12
SERRA NOVA DOURADA	15.411,68	52.600,75	27.915,91	28.831,10	11.481,44	136.240,88
SINOP	427.526,75	1.459.168,16	774.399,63	799.787,37	318.500,30	3.779.382,21
SORRISO	468.431,17	1.598.776,79	848.491,76	876.308,52	348.973,41	4.140.981,65
TABAPORÃ	62.244,22	212.442,34	112.745,93	116.442,17	46.370,91	550.245,57
TANGARÁ DA SERRA	326.570,62	1.114.600,30	591.532,96	610.925,64	243.289,66	2.886.919,18
TAPURAH	99.257,85	338.771,53	179.790,48	185.684,69	73.945,44	877.449,99
TERRA NOVA DO NORTE	39.914,61	136.230,36	72.299,24	74.669,48	29.735,72	352.849,41
TESOURO	22.868,64	78.051,72	41.423,07	42.781,07	17.036,76	202.161,26
TORIXORÉU	24.319,36	83.003,09	44.050,83	45.494,98	18.117,52	214.985,78
UNIÃO DO SUL	29.494,96	100.667,64	53.425,63	55.177,13	21.973,25	260.738,61
VALE DE SÃO DOMINGOS	30.122,09	102.808,06	54.561,58	56.350,32	22.440,46	266.282,51
VÁRZEA GRANDE	687.310,51	2.345.821,90	1.244.958,37	1.285.772,80	512.034,87	6.075.898,45
VERA	69.373,50	236.774,90	125.659,53	129.779,13	51.682,10	613.269,16
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	104.096,70	355.286,76	188.555,33	194.736,89	77.550,31	920.225,99
VILA RICA	72.062,21	245.951,60	130.529,73	134.808,99	53.685,15	637.037,68
T O T A L	15.348.289,28	52.384.406,09	27.801.089,55	28.712.514,27	11.434.219,63	135.680.518,82

RETIFICAÇÃO DOS VALORES PUBLICADOS NO D.O.E Nº 25963 DE 11/01/2013, PÁGINAS 29 E 30, REFERENTES A 2º E 3ºREPASSE DOS VALORES DO ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS - OUTUBRO/2012, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

OBS: Conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90 art. 5º e 8º.

As divergências entre os valores publicados e creditados decorrem de arredondamentos de cálculos.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORDENADORIA DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS - NOVEMBRO/2012

Valor Total de ICMS	5.919.498,81	43.569.157,46	47.716.777,33	31.570.308,91	17.645.254,78	146.420.997,29
Período do Crédito	01 a 02/11/2012	05 a 09/11/2012	12 a 16/11/2012	19 a 23/11/2012	26 a 30/11/2012
Período do Repasse	07/11/2012	14/11/2012	21 e 23/11/2012	27/11/2012	06/12/2012
MUNICÍPIO	1º Repasse	2º Repasse	3º Repasse	4º Repasse	5º Repasse	TOTAL
ACORIZAL	6.346,92	46.715,27	51.162,35	33.849,94	18.919,43	156.993,91
ÁGUA BOA	45.759,44	336.802,22	368.864,53	244.047,64	136.402,94	1.131.876,77
ALTA FLORESTA	53.917,04	396.844,44	434.622,54	287.554,37	160.719,69	1.333.658,08
ALTO ARAGUAIA	128.489,11	945.715,62	1.035.744,19	685.267,65	383.009,31	3.178.225,88
ALTO BOA VISTA	18.657,96	137.327,81	150.400,90	99.508,04	55.616,96	461.511,67
ALTO GARÇAS	27.962,47	205.811,55	225.404,04	149.131,51	83.352,48	691.662,05
ALTO PARAGUAI	8.610,68	63.377,00	69.410,26	45.923,12	25.667,32	212.988,38
ALTO TAQUARI	95.785,19	705.005,61	772.119,49	510.848,64	285.523,16	2.369.282,09
APIACÁS	30.309,02	223.082,80	244.319,44	161.646,30	90.347,23	749.704,79
ARAGUAIANA	9.985,66	73.497,25	80.493,91	53.256,27	29.765,96	246.999,05
ARAGUAINHA	5.338,86	39.295,46	43.036,24	28.473,58	15.914,43	132.058,57
ARAPUTANGA	36.403,14	267.937,25	293.443,87	194.147,93	108.513,02	900.445,21
ARENÁPOLIS	9.179,01	67.560,08	73.991,54	48.954,18	27.361,44	227.046,25
ARIPUANÃ	37.472,62	275.808,89	302.064,86	199.851,74	111.700,99	926.899,10
BARÃO DE MELGAÇO	9.684,89	71.283,50	78.069,42	51.652,18	28.869,40	239.559,39
BARRA DO BUGRES	65.359,73	481.065,80	526.861,46	348.581,36	194.828,85	1.616.697,20
BARRA DO GARÇAS	65.409,34	481.430,91	527.261,32	348.845,92	194.976,71	1.617.924,20
BOM JESUS DO ARAGUAIA	12.559,22	92.439,37	101.239,25	66.981,78	37.437,41	310.657,03
BRASNORTE	49.842,77	366.856,66	401.780,04	265.825,16	148.574,81	1.232.879,44
CÁCERES	60.378,89	444.405,41	486.711,13	322.017,15	179.981,60	1.493.494,18
CAMPINÁPOLIS	23.080,60	169.879,63	186.051,53	123.095,16	68.800,26	570.907,18
CAMPO NOVO DO PARECIS	128.662,14	946.989,14	1.037.138,95	686.190,45	383.525,08	3.182.505,76
CAMPO VERDE	95.067,51	699.723,28	766.334,31	507.021,06	283.383,85	2.351.530,01
CAMPOS DE JÚLIO	44.922,96	330.645,46	362.121,67	239.586,44	133.909,49	1.111.186,02
CANABRAVA DO NORTE	12.339,96	90.825,57	99.471,83	65.812,41	36.783,83	305.233,60
CANARANA	42.346,20	311.679,81	341.350,56	225.843,89	126.228,51	1.047.448,97
CARLINDA	12.176,88	89.625,24	98.157,23	64.942,65	36.297,70	301.199,70
CASTANHEIRA	14.091,01	103.713,77	113.586,93	75.151,23	42.003,47	348.546,41
CHAPADA DOS GUIMARÃES	23.495,73	172.935,14	189.397,91	125.309,19	70.037,72	581.175,69
CLÁUDIA	17.958,46	132.179,24	144.762,20	95.777,37	53.531,82	444.209,09
COCALINHO	20.059,17	147.641,06	161.695,93	106.981,04	59.793,77	496.170,97
COLIDER	37.621,14	276.902,04	303.262,07	200.643,84	112.143,71	930.572,80
COLNIZA	35.213,14	259.178,54	283.851,36	187.801,35	104.965,80	871.010,19
COMODORO	41.995,53	309.098,77	338.523,81	223.973,66	125.183,20	1.038.774,97
CONFRESA	18.772,98	138.174,35	151.328,03	100.121,45	55.959,81	464.356,62
CONQUISTA D'OESTE	16.943,20	124.706,69	136.578,30	90.362,75	50.505,48	419.096,42
COTRIGUAÇU	21.646,01	159.320,65	174.487,37	115.444,10	64.523,93	535.422,06
CUIABÁ	856.866,10	6.306.772,79	6.907.153,83	4.569.901,66	2.554.206,21	21.194.900,59
CURVELÂNDIA	7.391,50	54.403,50	59.582,51	39.420,90	22.033,10	182.831,51
DENISE	13.381,62	98.492,44	107.868,55	71.367,84	39.888,86	330.999,31
DIAMANTINO	72.677,71	534.928,17	585.851,32	387.610,15	216.642,79	1.797.710,14
DOM AQUINO	19.366,00	142.539,11	156.108,30	103.284,16	57.727,51	479.025,08
FELIZ NATAL	30.936,07	227.698,08	249.374,08	164.990,54	92.216,40	765.215,17
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	11.061,00	81.412,02	89.162,14	58.991,33	32.971,39	273.597,88
GAÚCHA DO NORTE	30.320,21	223.165,15	244.409,63	161.705,96	90.380,58	749.981,53
GENERAL CARNEIRO	18.501,45	136.175,84	149.139,26	98.673,32	55.150,42	457.640,29
GLÓRIA D'OESTE	8.642,88	63.614,02	69.669,84	46.094,86	25.763,31	213.784,91
GUARANTÃ DO NORTE	31.287,87	230.287,40	252.209,89	166.866,76	93.265,05	773.916,97
GUIRATINGA	19.317,99	142.185,77	155.721,32	103.028,12	57.584,41	477.837,61
INDIAVAÍ	9.245,19	68.047,18	74.525,02	49.307,14	27.558,71	228.683,24
IPIRANGA DO NORTE	36.932,35	271.832,33	297.709,75	196.970,31	110.090,51	913.535,25
ITANHANGÁ	12.405,14	91.305,27	99.997,19	66.160,00	36.978,10	306.845,70
ITAÚBA	11.382,19	83.776,08	91.751,25	60.704,34	33.928,83	281.542,69
ITIQUIRA	72.198,17	531.398,64	581.985,79	385.052,64	215.213,35	1.785.848,59
JACIARA	38.602,41	284.124,50	311.172,08	205.877,25	115.068,76	954.845,00
JANGADA	9.326,11	68.642,77	75.177,31	49.738,71	27.799,92	230.684,82
JAURU	28.906,33	212.758,65	233.012,48	154.165,40	86.166,01	715.008,87
JUARA	52.567,04	386.908,06	423.740,25	280.354,45	156.695,51	1.300.265,31
JUINA	58.458,54	430.271,14	471.231,33	311.775,43	174.257,30	1.445.993,74
JURUENA	13.369,37	98.402,25	107.769,77	71.302,49	39.852,34	330.696,22
JUSCIMEIRA	15.626,65	115.016,48	125.965,61	83.341,20	46.581,00	386.530,94
LAMBARI D'OESTE	15.830,16	116.514,38	127.606,11	84.426,58	47.187,65	391.564,88
LUCAS DO RIO VERDE	150.367,52	1.106.746,79	1.212.104,92	801.951,20	448.226,00	3.719.396,43
LUCIARA	7.442,17	54.776,45	59.990,96	39.691,14	22.184,14	184.084,86
MARCELÂNDIA	20.379,83	150.001,20	164.280,75	108.691,21	60.749,61	504.102,60
MATUPÁ	28.337,59	208.572,53	228.427,85	151.132,12	84.470,66	700.940,75
MIRASSOL D'OESTE	25.745,32	189.492,72	207.531,72	137.306,85	76.743,45	636.820,06
NOBRES	50.525,17	371.879,32	407.280,83	269.464,58	150.608,95	1.249.758,85
NORTELÂNDIA	8.756,12	64.447,50	70.582,66	46.698,80	26.100,86	216.585,94
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	9.504,41	69.955,07	76.614,53	50.689,60	28.331,40	235.095,01
NOVA BANDEIRANTES	18.373,71	135.235,61	148.109,54	97.992,03	54.769,64	454.480,53
NOVA BRASILÂNDIA	9.908,53	72.929,54	79.872,16	52.844,91	29.536,04	245.091,18
NOVA CANAÃ DO NORTE	22.261,16	163.848,35	179.446,10	118.724,88	66.357,63	550.638,12
NOVA GUARITA	8.343,00	61.406,81	67.252,50	44.495,51	24.869,40	206.367,22
NOVA LACERDA	24.894,51	183.230,53	200.673,38	132.769,25	74.207,30	615.774,97
NOVA MARILÂNDIA	10.645,09	78.350,85	85.809,56	56.773,20	31.731,64	263.310,34
NOVA MARINGÁ	29.765,96	219.085,77	239.941,91	158.750,04	88.728,46	736.272,14
NOVA MONTE VERDE	17.505,62	128.846,20	141.111,87	93.362,24	52.181,96	433.007,89
NOVA MUTUM	125.934,91	926.915,96	1.015.154,87	671.645,38	375.395,56	3.115.046,68
NOVA NAZARÉ	15.468,78	113.854,49	124.693,01	82.499,22	46.110,40	382.625,90
NOVA OLÍMPIA	47.658,42	350.779,21	384.172,07	254.175,40	142.063,53	1.178.848,63
NOVA SANTA HELENA	9.296,40	68.424,05	74.937,77	49.580,22	27.711,34	229.949,78
NOVA UBIRATÃ	46.980,22	345.787,49	378.705,16	250.558,39	140.041,92	1.162.073,18
NOVA XAVANTINA	26.872,81	197.791,34	216.620,33	143.320,05	80.104,34	664.708,87
NOVO HORIZONTE DO NORTE	7.571,16	55.725,82	61.030,71	40.379,06	22.568,63	187.275,38
NOVO MUNDO	22.923,79	168.725,48	184.787,51	122.258,86	68.332,84	567.028,48
NOVO SANTO ANTÔNIO	16.267,43	119.732,84	131.130,95	86.758,68	48.491,10	402.381,00
NOVO SÃO JOAQUIM	25.014,44	184.113,24	201.640,13	133.408,86	74.564,79	618.741,46
PARANAÍTA	16.974,22	124.934,99	136.828,34	90.528,18	50.597,94	419.863,67
PARANATINGA	45.965,44	338.318,43	370.525,07	245.146,29	137.016,99	1.136.972,22
PEDRA PRETA	45.282,63	333.292,73	365.020,94	241.504,65	134.981,61	1.120.082,56
PEIXOTO DE AZEVEDO	25.818,07	190.028,19	208.118,16	137.694,85	76.960,31	638.619,58
PLANALTO DA SERRA	9.370,63	68.970,41	75.536,14	49.976,11	27.932,61	231.785,90
POCONÉ	22.140,58	162.960,85	178.474,11	118.081,80	65.998,19	547.655,53
PONTAL DO ARAGUAIA	8.031,64	59.115,07	64.742,60	42.834,91	23.941,26	198.665,48
PONTE BRANCA	6.280,59	46.226,88	50.627,50	33.496,10	18.721,62	155.352,69
PONTES E LACERDA	48.715,40	358.558,92	392.692,38	259.812,59	145.214,27	1.204.993,56
PORTO ALEGRE DO NORTE	13.523,92	99.539,84	109.015,66	72.126,79	40.313,05	334.519,26
PORTO DOS GAÚCHOS	15.330,08	112.833,66	123.575,00	81.759,52	45.696,98	379.195,24
PORTO ESPERIDIÃO	20.250,13	149.046,60	163.235,28	107.999,50	60.363,00	500.894,51
PORTO ESTRELA	11.152,81	82.087,78	89.902,23	59.480,99	33.245,07	275.868,88
POXORÉO	26.648,70	196.141,81	214.813,77	142.124,80	79.436,29	659.165,37
PRIMAVERA DO LESTE	149.784,99	1.102.459,15	1.207.409,11	798.844,36	446.489,53	3.704.987,14
QUERÊNCIA	56.027,46	412.377,72	451.634,53	298.809,82	167.010,57	1.385.860,10
RESERVA DO CABAÇAL	6.514,59	47.949,16	52.513,74	34.744,07	19.419,13	161.140,69
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	18.111,30	133.304,19	145.994,25	96.592,52	53.987,42	447.989,68
RIBEIRÃOZINHO	8.218,69	60.491,85	66.250,45	43.832,53	24.498,85	203.292,37
RIO BRANCO	7.671,26	56.462,58	61.837,60	40.912,91	22.867,02	189.751,37
RONDOLÂNDIA	19.923,67	146.643,76	160.603,70	106.258,40	59.389,87	492.819,40
RONDONÓPOLIS	353.995,09	2.605.502,28	2.853.536,29	1.887.952,78	1.055.213,23	8.756.199,67
ROSÁRIO OESTE	17.801,47	131.023,78	143.496,76	94.940,13	53.063,87	440.326,01
SALTO DO CÉU	9.133,91	67.228,08	73.627,94	48.713,62	27.226,98	225.930,53
SANTA CARMEM	14.446,24	106.328,35	116.450,41	77.045,76	43.062,36	357.333,12
SANTA CRUZ DO XINGU	13.900,88	102.314,32	112.054,26	74.137,19	41.436,70	343.843,35
SANTA RITA DO TRIVELATO	28.054,34	206.487,74	226.144,60	149.621,48	83.626,33	693.934,49
SANTA TEREZINHA	14.138,78	104.065,37	113.972,00	75.406,00	42.145,87	349.728,02
SANTO AFONSO	7.272,58	53.528,20	58.623,88	38.786,65	21.678,61	179.889,92
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	24.207,73	178.175,63	195.137,28	129.106,46	72.160,09	598.787,19
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	18.444,39	135.755,83	148.679,27	98.368,98	54.980,32	456.228,79
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	16.925,39	124.575,55	136.434,67	90.267,72	50.452,37	418.655,70
SÃO JOSÉ DO XINGU	18.401,18	135.437,78	148.330,94	98.138,52	54.851,51	455.159,93
SÃO JOSÉ DO POVO	6.945,53	51.121,00	55.987,53	37.042,39	20.703,71	171.800,16
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	30.340,63	223.315,46	244.574,25	161.814,88	90.441,46	750.486,68
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	21.143,09	155.619,01	170.433,35	112.761,88	63.024,79	522.982,12
SÃO PEDRO DA CIPA	5.779,68	42.540,05	46.589,71	30.824,62	17.228,47	142.962,53
SAPEZAL	115.544,53	850.439,89	931.398,57	616.230,65	344.423,20	2.858.036,84
SERRA NOVA DOURADA	5.943,95	43.749,10	47.913,85	31.700,69	17.718,13	147.025,72
SINOP	164.887,70	1.213.619,32	1.329.151,31	879.391,27	491.508,75	4.078.558,35
SORRISO	180.663,64	1.329.734,61	1.456.320,34	963.528,67	538.534,76	4.468.782,02
TABAPORÃ	24.006,23	176.692,54	193.513,00	128.031,81	71.559,45	593.803,03
TANGARÁ DA SERRA	125.951,13	927.035,34	1.015.285,62	671.731,88	375.443,91	3.115.447,88
TAPURAH	38.281,58	281.763,05	308.585,83	204.166,13	114.112,39	946.908,98
TERRA NOVA DO NORTE	15.394,19	113.305,52	124.091,77	82.101,43	45.888,07	380.780,98
TESOURO	8.819,93	64.917,17	71.097,04	47.039,13	26.291,08	218.164,35
TORIXORÉU	9.379,45	69.035,33	75.607,23	50.023,15	27.958,91	232.004,07
UNIÃO DO SUL	11.375,56	83.727,29	91.697,81	60.668,98	33.909,06	281.378,70
VALE DE SÃO DOMINGOS	11.617,43	85.507,52	93.647,52	61.958,94	34.630,05	287.361,46
VÁRZEA GRANDE	265.080,60	1.951.066,95	2.136.801,19	1.413.747,48	790.170,74	6.556.866,96
VERA	26.755,84	196.930,41	215.677,45	142.696,22	79.755,67	661.815,59
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	40.147,82	295.499,10	323.629,50	214.119,31	119.675,41	993.071,14
VILA RICA	27.792,82	204.562,86	224.036,47	148.226,70	82.846,77	687.465,62
T O T A L	5.919.498,81	43.569.157,46	47.716.777,33	31.570.308,91	17.645.254,78	146.420.997,29
RETIFICAÇÃO DOS VALORES PUBLICADOS NO D.O.E Nº 25963 DE 11/01/2013, PÁGINAS 35 E 36, REFERENTE A 1º REPASSE DOS VALORES DO ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS - NOVEMBRO/2012, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

OBS: Conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90 art. 5º e 8º.

As divergências entre os valores publicados e creditados decorrem de arredondamentos de cálculos.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORDENADORIA DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS - DEZEMBRO/2012

Valor Total de ICMS	14.696.045,37	68.083.401,33	18.255.171,34	23.940.849,12	7.935.876,19	132.911.343,35
Período do Crédito	03 a 07/12/2012	10 a 14/12/2012	17 a 21/12/2012	24 a 28/12/2012	31/12/2012
Período do Repasse	13/12/2012	18/12/2012	27/12/2012	04/01/13 e 17/04/13	08/01/13 e 17/04/13
MUNICÍPIO	1º Repasse	2º Repasse	3º Repasse	4º Repasse	5º Repasse	TOTAL
ACORIZAL	15.757,21	72.999,65	19.573,37	25.669,66	8.508,99	142.508,88
ÁGUA BOA	113.604,69	526.304,44	141.117,77	185.069,71	61.346,57	1.027.443,18
ALTA FLORESTA	133.857,17	620.129,49	166.275,04	218.062,35	72.282,98	1.210.607,03
ALTO ARAGUAIA	318.993,54	1.477.823,76	396.248,21	519.661,99	172.256,76	2.884.984,26
ALTO BOA VISTA	46.321,20	214.595,48	57.539,39	75.460,36	25.013,48	418.929,91
ALTO GARÇAS	69.421,03	321.611,69	86.233,60	113.091,54	37.487,41	627.845,27
ALTO PARAGUAI	21.377,31	99.036,16	26.554,52	34.825,08	11.543,76	193.336,83
ALTO TAQUARI	237.801,12	1.101.677,94	295.392,40	387.394,06	128.412,79	2.150.678,31
APIACÁS	75.246,69	348.600,63	93.470,13	122.581,94	40.633,27	680.532,66
ARAGUAIANA	24.790,91	114.850,57	30.794,83	40.386,06	13.387,11	224.209,48
ARAGUAINHA	13.254,51	61.405,10	16.464,52	21.592,49	7.157,45	119.874,07
ARAPUTANGA	90.376,27	418.692,49	112.263,83	147.229,04	48.803,26	817.364,89
ARENÁPOLIS	22.788,28	105.572,85	28.307,20	37.123,64	12.305,69	206.097,66
ARIPUANÃ	93.031,40	430.993,12	115.561,99	151.554,43	50.237,03	841.377,97
BARÃO DE MELGAÇO	24.044,20	111.391,25	29.867,29	39.169,62	12.983,89	217.456,25
BARRA DO BUGRES	162.265,36	751.738,11	201.563,20	264.341,21	87.623,42	1.467.531,30
BARRA DO GARÇAS	162.388,51	752.308,65	201.716,17	264.541,83	87.689,92	1.468.645,08
BOM JESUS DO ARAGUAIA	31.180,16	144.450,51	38.731,45	50.794,58	16.837,31	281.994,01
BRASNORTE	123.742,17	573.269,05	153.710,37	201.584,34	66.820,87	1.119.126,80
CÁCERES	149.899,66	694.450,69	186.202,75	244.196,66	80.945,94	1.355.695,70
CAMPINÁPOLIS	57.301,06	265.462,63	71.178,37	93.347,29	30.942,62	518.231,97
CAMPO NOVO DO PARECIS	319.423,10	1.479.813,83	396.781,81	520.361,78	172.488,73	2.888.869,25
CAMPO VERDE	236.019,37	1.093.423,51	293.179,15	384.491,47	127.450,65	2.134.564,15
CAMPOS DE JÚLIO	111.527,99	516.683,57	138.538,13	181.686,63	60.225,21	1.008.661,53
CANABRAVA DO NORTE	30.635,82	141.928,70	38.055,28	49.907,81	16.543,37	277.070,98
CANARANA	105.130,81	487.046,87	130.591,65	171.265,17	56.770,72	950.805,22
CARLINDA	30.230,94	140.053,00	37.552,35	49.248,24	16.324,73	273.409,26
CASTANHEIRA	34.983,05	162.068,45	43.455,34	56.989,75	18.890,88	316.387,47
CHAPADA DOS GUIMARÃES	58.331,69	270.237,32	72.458,61	95.026,26	31.499,16	527.553,04
CLÁUDIA	44.584,57	206.550,06	55.382,17	72.631,27	24.075,70	403.223,77
COCALINHO	49.799,90	230.711,50	61.860,57	81.127,40	26.891,99	450.391,36
COLIDER	93.400,13	432.701,33	116.020,01	152.155,11	50.436,14	844.712,72
COLNIZA	87.421,92	405.005,69	108.593,99	142.416,21	47.207,91	790.645,72
COMODORO	104.260,21	483.013,61	129.510,22	169.846,92	56.300,60	942.931,56
CONFRESA	46.606,74	215.918,34	57.894,09	75.925,53	25.167,68	421.512,38
CONQUISTA D'OESTE	42.064,05	194.873,08	52.251,23	68.525,17	22.714,62	380.428,15
COTRIGUAÇU	53.739,47	248.962,62	66.754,23	87.545,22	29.019,36	486.020,90
CUIABÁ	2.127.298,86	9.855.286,81	2.642.493,56	3.465.513,32	1.148.743,08	19.239.335,63
CURVELÂNDIA	18.350,51	85.013,70	22.794,68	29.894,22	9.909,29	165.962,40
DENISE	33.221,88	153.909,34	41.267,64	54.120,68	17.939,84	300.459,38
DIAMANTINO	180.433,34	835.906,21	224.131,15	293.938,08	97.434,15	1.631.842,93
DOM AQUINO	48.078,99	222.738,93	59.722,89	78.323,92	25.962,70	434.827,43
FELIZ NATAL	76.803,44	355.812,71	95.403,90	125.117,99	41.473,92	694.611,96
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	27.460,59	127.218,60	34.111,07	44.735,15	14.828,74	248.354,15
GAÚCHA DO NORTE	75.274,47	348.729,31	93.504,63	122.627,18	40.648,27	680.783,86
GENERAL CARNEIRO	45.932,64	212.795,35	57.056,72	74.827,36	24.803,66	415.415,73
GLÓRIA D'OESTE	21.457,25	99.406,53	26.653,83	34.955,32	11.586,93	194.059,86
GUARANTÃ DO NORTE	77.676,83	359.858,90	96.488,80	126.540,79	41.945,55	702.510,87
GUIRATINGA	47.959,81	222.186,78	59.574,84	78.129,76	25.898,34	433.749,53
INDIAVAÍ	22.952,58	106.334,02	28.511,29	37.391,30	12.394,41	207.583,60
IPIRANGA DO NORTE	91.690,10	424.779,15	113.895,84	149.369,35	49.512,73	829.247,17
ITANHANGÁ	30.797,62	142.678,30	38.256,27	50.171,40	16.630,74	278.534,33
ITAÚBA	28.258,00	130.912,81	35.101,59	46.034,18	15.259,34	255.565,92
ITIQUIRA	179.242,82	830.390,78	222.652,30	291.998,64	96.791,26	1.621.075,80
JACIARA	95.836,29	443.987,52	119.046,17	156.123,78	51.751,67	866.745,43
JANGADA	23.153,47	107.264,72	28.760,84	37.718,57	12.502,89	209.400,49
JAURU	71.764,32	332.467,59	89.144,38	116.908,91	38.752,79	649.037,99
JUARA	130.505,59	604.602,39	162.111,76	212.602,40	70.473,12	1.180.295,26
JUINA	145.132,12	672.363,76	180.280,59	236.430,01	78.371,46	1.312.577,94
JURUENA	33.191,46	153.768,40	41.229,85	54.071,13	17.923,41	300.184,25
JUSCIMEIRA	38.795,50	179.730,65	48.191,10	63.200,49	20.949,60	350.867,34
LAMBARI D'OESTE	39.300,75	182.071,36	48.818,71	64.023,58	21.222,44	355.436,84
LUCAS DO RIO VERDE	373.309,97	1.729.459,33	463.719,14	608.147,13	201.587,68	3.376.223,25
LUCIARA	18.476,31	85.596,49	22.950,95	30.099,15	9.977,22	167.100,12
MARCELÂNDIA	50.595,99	234.399,58	62.849,45	82.424,27	27.321,87	457.591,16
MATUPÁ	70.352,32	325.926,14	87.390,43	114.608,68	37.990,31	636.267,88
MIRASSOL D'OESTE	63.916,63	296.111,05	79.396,12	104.124,50	34.515,03	578.063,33
NOBRES	125.436,33	581.117,70	155.814,82	204.344,24	67.735,72	1.134.448,81
NORTELÂNDIA	21.738,39	100.708,97	27.003,05	35.413,30	11.738,75	196.602,46
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	23.596,12	109.315,39	29.310,69	38.439,67	12.741,92	213.403,79
NOVA BANDEIRANTES	45.615,50	211.326,11	56.662,77	74.310,72	24.632,40	412.547,50
NOVA BRASILÂNDIA	24.599,42	113.963,44	30.556,97	40.074,11	13.283,70	222.477,64
NOVA CANAÃ DO NORTE	55.266,68	256.037,84	68.651,31	90.033,15	29.844,05	499.833,03
NOVA GUARITA	20.712,75	95.957,43	25.729,02	33.742,47	11.184,90	187.326,57
NOVA LACERDA	61.804,37	286.325,43	76.772,31	100.683,48	33.374,41	558.960,00
NOVA MARILÂNDIA	26.428,05	122.435,06	32.828,46	43.053,07	14.271,17	239.015,81
NOVA MARINGÁ	73.898,48	342.354,66	91.795,40	120.385,60	39.905,24	668.339,38
NOVA MONTE VERDE	43.460,32	201.341,68	53.985,65	70.799,79	23.468,61	393.056,05
NOVA MUTUM	312.652,34	1.448.446,45	388.371,29	509.331,75	168.832,51	2.827.634,34
NOVA NAZARÉ	38.403,56	177.914,86	47.704,23	62.561,99	20.737,95	347.322,59
NOVA OLÍMPIA	118.319,18	548.145,59	146.974,03	192.749,93	63.892,45	1.070.081,18
NOVA SANTA HELENA	23.079,70	106.922,94	28.669,20	37.598,39	12.463,06	208.733,29
NOVA UBIRATÃ	116.635,46	540.345,28	144.882,53	190.007,03	62.983,24	1.054.853,54
NOVA XAVANTINA	66.715,78	309.078,90	82.873,18	108.684,51	36.026,58	603.378,95
NOVO HORIZONTE DO NORTE	18.796,54	87.080,03	23.348,73	30.620,82	10.150,14	169.996,26
NOVO MUNDO	56.911,76	263.659,10	70.694,79	92.713,09	30.732,39	514.711,13
NOVO SANTO ANTÔNIO	40.386,35	187.100,68	50.167,22	65.792,09	21.808,66	365.255,00
NOVO SÃO JOAQUIM	62.102,11	287.704,79	77.142,16	101.168,52	33.535,19	561.652,77
PARANAÍTA	42.141,06	195.229,83	52.346,89	68.650,62	22.756,20	381.124,60
PARANATINGA	114.116,11	528.673,74	141.753,05	185.902,85	61.622,79	1.032.068,54
PEDRA PRETA	112.420,93	520.820,32	139.647,31	183.141,27	60.707,39	1.016.737,22
PEIXOTO DE AZEVEDO	64.097,24	296.947,80	79.620,48	104.418,73	34.612,56	579.696,81
PLANALTO DA SERRA	23.263,99	107.776,71	28.898,12	37.898,60	12.562,57	210.399,99
POCONÉ	54.967,32	254.650,98	68.279,45	89.545,48	29.682,40	497.125,63
PONTAL DO ARAGUAIA	19.939,74	92.376,24	24.768,80	32.483,18	10.767,48	180.335,44
PONTE BRANCA	15.592,50	72.236,49	19.368,74	25.401,24	8.419,96	141.018,93
PONTES E LACERDA	120.943,31	560.302,56	150.233,67	197.024,81	65.309,48	1.093.813,83
PORTO ALEGRE DO NORTE	33.575,17	155.546,06	41.706,49	54.696,22	18.130,62	303.654,56
PORTO DOS GAÚCHOS	38.059,23	176.319,67	47.276,51	62.001,05	20.552,01	344.208,47
PORTO ESPERIDIÃO	50.274,00	232.907,87	62.449,48	81.899,73	27.148,00	454.679,08
PORTO ESTRELA	27.688,53	128.274,57	34.394,20	45.106,48	14.951,83	250.415,61
POXORÉO	66.159,39	306.501,26	82.182,04	107.778,11	35.726,12	598.346,92
PRIMAVERA DO LESTE	371.863,74	1.722.759,24	461.922,65	605.791,11	200.806,71	3.363.143,45
QUERÊNCIA	139.096,60	644.402,59	172.783,37	226.597,74	75.112,27	1.257.992,57
RESERVA DO CABAÇAL	16.173,44	74.927,83	20.090,36	26.347,62	8.733,67	146.272,92
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	44.964,02	208.307,97	55.853,52	73.249,42	24.280,61	406.655,54
RIBEIRÃOZINHO	20.404,14	94.527,68	25.345,66	33.239,71	11.018,25	184.535,44
RIO BRANCO	19.045,05	88.231,32	23.657,42	31.025,66	10.284,34	172.243,79
RONDOLÂNDIA	49.463,51	229.153,07	61.442,71	80.579,39	26.710,33	447.349,01
RONDONÓPOLIS	878.846,00	4.071.491,57	1.091.687,18	1.431.699,41	474.577,54	7.948.301,70
ROSÁRIO OESTE	44.194,83	204.744,49	54.898,05	71.996,36	23.865,24	399.698,97
SALTO DO CÉU	22.676,29	105.054,05	28.168,09	36.941,21	12.245,22	205.084,86
SANTA CARMEM	35.864,96	166.154,14	44.550,83	58.426,45	19.367,11	324.363,49
SANTA CRUZ DO XINGU	34.511,02	159.881,61	42.868,98	56.220,77	18.635,98	312.118,36
SANTA RITA DO TRIVELATO	69.649,11	322.668,34	86.516,92	113.463,11	37.610,58	629.908,06
SANTA TEREZINHA	35.101,65	162.617,88	43.602,66	57.182,96	18.954,92	317.460,07
SANTO AFONSO	18.055,27	83.645,91	22.427,94	29.413,25	9.749,86	163.292,23
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	60.099,33	278.426,39	74.654,34	97.905,86	32.453,69	543.539,61
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	45.790,97	212.139,03	56.880,74	74.596,57	24.727,16	414.134,47
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	42.019,81	194.668,15	52.196,28	68.453,11	22.690,73	380.028,08
SÃO JOSÉ DO XINGU	45.683,69	211.642,02	56.747,48	74.421,81	24.669,23	413.164,23
SÃO JOSÉ DO POVO	17.243,31	79.884,30	21.419,34	28.090,52	9.311,40	155.948,87
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	75.325,17	348.964,20	93.567,61	122.709,78	40.675,65	681.242,41
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	52.490,89	243.178,25	65.203,27	85.511,21	28.345,12	474.728,74
SÃO PEDRO DA CIPA	14.348,92	66.475,27	17.823,98	23.375,37	7.748,43	129.771,97
SAPEZAL	286.856,67	1.328.941,02	356.328,35	467.308,86	154.902,83	2.594.337,73
SERRA NOVA DOURADA	14.756,74	68.364,59	18.330,57	24.039,72	7.968,65	133.460,27
SINOP	409.358,49	1.896.463,82	508.497,98	666.872,59	221.053,91	3.702.246,79
SORRISO	448.524,63	2.077.911,54	557.149,47	730.676,87	242.203,66	4.056.466,17
TABAPORÃ	59.599,08	276.108,83	74.032,93	97.090,92	32.183,55	539.015,31
TANGARÁ DA SERRA	312.692,61	1.448.633,00	388.421,30	509.397,35	168.854,26	2.827.998,52
TAPURAH	95.039,77	440.297,40	118.056,74	154.826,19	51.321,55	859.541,65
TERRA NOVA DO NORTE	38.218,39	177.057,01	47.474,22	62.260,33	20.637,96	345.647,91
TESOURO	21.896,81	101.442,91	27.199,84	35.671,39	11.824,30	198.035,25
TORIXORÉU	23.285,88	107.878,15	28.925,32	37.934,28	12.574,40	210.598,03
UNIÃO DO SUL	28.241,54	130.836,55	35.081,15	46.007,37	15.250,45	255.417,06
VALE DE SÃO DOMINGOS	28.842,02	133.618,44	35.827,05	46.985,59	15.574,71	260.847,81
VÁRZEA GRANDE	658.102,43	3.048.837,35	817.483,37	1.072.093,25	355.375,84	5.951.892,24
VERA	66.425,39	307.733,57	82.512,46	108.211,44	35.869,76	600.752,62
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	99.672,99	461.762,05	123.812,05	162.374,02	53.823,49	901.444,60
VILA RICA	68.999,84	319.660,42	85.710,40	112.405,40	37.259,97	624.036,03
T O T A L	14.696.045,37	68.083.401,33	18.255.171,34	23.940.849,12	7.935.876,19	132.911.343,35

RETIFICAÇÃO DOS VALORES PUBLICADOS NO D.O.E Nº 26046 DE 16/05/2013, PÁGINAS 10 E 11, REFERENTE AO 5º REPASSE DOS VALORES DO ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS - DEZEMBRO/2012, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

OBS: Conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90 art. 5º e 8º.

As divergências entre os valores publicados e creditados decorrem de arredondamentos de cálculos.

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