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D.O. nº26987 de 24/03/2017
Portaria 10 2017 FISCAL TITULAR e SUBSTITUTO Ativa comércio de Produtos Alimentícios
D.O. nº26993 de 03/04/2017

PORTARIA Nº 0012017GABSAASSEGES Grupo de Trabalho Projeto Conformidade Processual

D.O. nº26997 de 07/04/2017
PORTARIA Nº 020 2017 SEGES

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 001/2017/GAB/SAAS/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto LEI N° 7.692, DE 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a imperatividade da observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, dentre outros da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

CONSIDERANDO a necessidade da padronização e conformidade dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica/SEGES.

CONSIDERANDO os prazos dispostos na PORTARIA Nº 002/SEGES/2017, de 03 de Janeiro de 2017, que institui o Grupo de Trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos da Secretaria de Estado de Gestão - SEGES.

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Alterar os prazos para a conclusão dos trabalhos de que trata o art. 5º da Portaria Nº 001/2017/GAB/SAAS/SEGES, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, na data de 30 de outubro de 2017, podendo este prazo ser prorrogado a critério da administração.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

Divanete Dias da Silva

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

(ORIGINAL ASSINADO)

Júlio Cezar Modesto dos Santos

Secretário de Estado de Gestão

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