Legislação

D.O. nº26991 de 30/03/2017
0072017 Resolução gratuidade estacionamento

D.O. nº26993 de 03/04/2017

0062017 Resolução Boletim de Passageiros

D.O. nº27078 de 07/08/2017
0092017 Altera Resolução 005 2014

RESOLUÇÃO Nº 006/2017

Altera a Resolução nº 006/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 429/2011, assim como o art. 7º, inciso V do Regimento Interno, Decreto Estadual n. 2.176, de 06 de março de 2014 e, ainda, CONSIDERANDO o estabelecido no inciso XVII do art. 10 da Lei Complementar n. 432/2011, e na RESOLUÇÃO Nº 006/2014, publicada em 05/01/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §1º do art. 1º e o art. 3º da Resolução nº. 006/2014, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º. “O quadro demonstrativo do total de passageiros transportados, em formato digital, conforme Anexo Único desta Resolução, deve ser enviado até o décimo quinto dia do mês subsequente.”

“Art. 3º. Demais instruções quanto ao preenchimento estão contidas no Boletim Mensal de Passageiros conforme modelo no Anexo Único.”

Art. 2 O Anexo Único da Resolução nº. 006/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de março de 2017.

Eduardo Alves de Moura

Presidente Regulador - AGER/MT

ANEXO ÚNICO

Razão Social:

Nome Fantasia:

Mês de Referência/ Ano:	Cidade:
Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora

Números de viagens mensal (ida + volta)	Autorizada	Realizada
Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora

Tarifa autorizada da linha

DEFINIDA PELA AGER/MT

Lugares ofertados mês

Fórmula definida pela AGER/MT

Lugares ofertados por viagem (46 lugares para onibus e 20 lugares para micro-onibus ou média da capacidade dos veículos utilizados na operação da linha)

Preenchimento pela transportadora

BOLETIM MENSAL DE PASSAGEIROS	% Desconto Gratuidades	% Desconto nas Passagens
LINHA: AUTORIZADA PELA AGER/MT			Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora
SECCIONAMENTOS	Nº DE BILHETES VENDIDOS	Gratuidades	Nº de Gratuidades Vendidas com Desconto	VALOR BILHETE Gratuidades com Desconto	VALOR UNITÁRIO DO BILHETE	VALOR TOTAL
DEFINIDO PELA AGER/MT	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Fórmula definida pela AGER/MT	AUTORIZADA PELA AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT
DEFINIDO PELA AGER/MT	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Fórmula definida pela AGER/MT	AUTORIZADA PELA AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT
DEFINIDO PELA AGER/MT	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Fórmula definida pela AGER/MT	AUTORIZADA PELA AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT
DEFINIDO PELA AGER/MT	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Fórmula definida pela AGER/MT	AUTORIZADA PELA AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT
DEFINIDO PELA AGER/MT	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora	Fórmula definida pela AGER/MT	AUTORIZADA PELA AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT
TOTAL	Fórmula definida pela AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT			Fórmula definida pela AGER/MT

LINHA: AUTORIZADA PELA AGER/MT	Faturamento Potencial			IAP / IAF	Passageiros equivalentes
Fórmula definida pela AGER/MT			Fórmula definida pela AGER/MT	Fórmula definida pela AGER/MT

Descrição dos veículos utilizados na operação da linha	Placa	Capacidade
Preenchimento pela transportadora - Modelo do veículo	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora
Preenchimento pela transportadora - Modelo do veículo	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora
Preenchimento pela transportadora - Modelo do veículo	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora
Preenchimento pela transportadora - Modelo do veículo	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora
Preenchimento pela transportadora - Modelo do veículo	Preenchimento pela transportadora	Preenchimento pela transportadora
MÉDIA		Fórmula definida pela AGER/MT

Responsável pelas informações:

Preenchimento pela transportadora

Email: Preenchimento pela transportadora

Fone: Preenchimento pela transportadora

Data: Preenchimento pela transportadora

Notas Explicativas:

1 - Todas a informações deverão ser preenchidas levando-se em consideração o mês de referência. Dúvidas com relação ao preenchimento deste formulário poderão ser sanadas através dos seguintes meios: Fone: (65) 3618-6130 e 3618-6145. Email: estudoseconomicos@ager.mt.gov.br

Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos - CREE/AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26991 de 30/03/20170072017 Resolução gratuidade estacionamento

D.O. nº26993 de 03/04/2017

0062017 Resolução Boletim de Passageiros

D.O. nº27078 de 07/08/20170092017 Altera Resolução 005 2014

D.O. nº26991 de 30/03/2017
0072017 Resolução gratuidade estacionamento

D.O. nº27078 de 07/08/2017
0092017 Altera Resolução 005 2014