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D.O. nº28473 de 06/04/2023

Extrato Apostilamento Convencao Coletiva Contrato 013 2022 Orbenk 2023

EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2022/CGE

I-      CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

II-     CONTRATADO: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 79.283.065/0001-41.

III- OBJETO:  Repactuação sobre o valor da prestação de serviços de copeira decorrente da CCT 2023/2023-MT 000090/2023. As planilhas de custos, a formação de preços, o Parecer Técnico e o Parecer Jurídico estão no Processo Administrativo n. CGE-PRO-2023/00443.

IV- VALOR: O novo valor anual será de R$ 103.964,88 (cento e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e novo valor mensal de R$ 8.663,74 (oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).

V-  FUNDAMENTO: Lei n. 8.666/93 - artigo 65, §8º e Cláusula Décima Primeira do Contrato.

VI- ASSINA: PAULO FARIAS NAZARETH NETTO - Secretário Controlador Geral do Estado - Contratante