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EXTRATO DA PORTARIA Nº 099/2023/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 099/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Paulo Henrique Rodrigue Ernst, Dolglas Albino da Silva e Marcos Ipojucan Ramos de Almeida para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01651 em face de A.G.M., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, 143, I, II, III, IX e X, 144, XVIII e 159, IV, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 04 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).