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D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 099.23
D.O. nº28473 de 06/04/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 098.23

D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 096

EXTRATO DA PORTARIA Nº 098/2023/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 098/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Paulo Henrique Rodrigue Ernst, Marcos Ipojucan Ramos de Almeida e Gustavo Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/00267 em face de J.A.R., que se forem comprovadas as  irregularidades, o servidor  poderá  incorrer, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX e 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 04 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).

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