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D.O. nº26986 de 23/03/2017
PORTARIA N° 035 2017 GAB SESP
D.O. nº26991 de 30/03/2017

PORTARIA Nº 01/2017, DE 30 MARÇO DE 2017.

D.O. nº26997 de 07/04/2017
Portaria nº 0382017 SESP Isabel

PORTARIA Nº 01/2017, DE 30 MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a delegação de competência para elaboração de checklist de verificação de conformidade.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de dar maior celeridade ao trâmite dos processos de aquisição, bem como em atendimento ao disposto no §1º do Art. 3º, do Decreto nº 840, de 10 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar competência ao Coordenador de Aquisições e Contratos para elaborar e subscrever o Checklist de Verificação de Conformidade dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços e locação de bens móveis e imóveis, para instrução e envio ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2017.

Marilyn Adriany de Lima Rondon

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

(documento original assinado)

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