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EXTRATO DA PORTARIA Nº 095/2023/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 095/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Dolglas Albino da Silva, Marcos Ipojucan Ramos de Almeida e Gustavo Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01587, em face de R.S.F., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 04 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).