Aguarde por favor...
D.O. nº28472 de 05/04/2023
Portaria 28 2023 de substituição do Fiscal titular e substituto de contratos da CPS
D.O. nº28473 de 06/04/2023

PORTARIA Nº 41 DE 5 DE ABRIL DE 2023

D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 030 2023 SEPLAG

PORTARIA Nº 41 DE 5 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre as normas para lotação, exercício e remanejamento dos servidores públicos em atuação no Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições legais previstas no inciso VIII do artigo 18 do Estatuto e no inciso VII da Cláusula 24 do Protocolo de Intenções do BrC, RESOLVE:

Art. 1º A lotação de pessoal no âmbito das unidades e subunidades do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, as condições para efetivo exercício e o remanejamento interno de pessoal observarão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se:

I - servidor público: todo aquele cedido ou exclusivamente comissionado em atuação no Consórcio, conforme Protocolo de Intenções ratificado entre os Entes Consorciados;

II - servidor cedido: todo aquele elencado na Cláusula 47 do Protocolo de Intenções;

III - servidor exclusivamente comissionado: todo aquele sem vínculo efetivo com a Administração Pública e ocupante dos empregos comissionados de que tratam as Cláusulas 48, § 1º, e 49, III, do Protocolo de Intenções;

IV - lotação definitiva: situação funcional do servidor quanto à unidade ou subunidade administrativa em que deve exercer suas atividades;

V - lotação provisória: situação funcional do servidor ainda sem lotação definitiva;

VI - exercício: efetivo desempenho das atribuições no âmbito do Consórcio; e

VII - remanejamento interno: alteração de lotação do servidor para outra unidade ou subunidade do Consórcio.

Art. 3º A lotação definitiva do servidor em unidade ou subunidade administrativa será realizada por meio de despacho do Secretário-Executivo, segundo a necessidade e a conveniência.

§ 1º Os procedimentos de lotação serão realizados com instrução prévia do Setor de Gestão de Pessoas, no bojo do processo de registro funcional do servidor.

§ 2º Após despacho do Secretário-Executivo, a lotação deverá ser comunicada à chefia imediata, à unidade ou subunidade de lotação, quando não estiver vaga, e ao Setor de Gestão de Pessoas.

§ 3º Caberá ao Setor de Gestão de Pessoas realizar o registro de lotação nos sistemas informatizados do Consórcio, com comprovação no registro funcional.

§ 4º Após a posse e a entrada em exercício, os servidores sem lotação definitiva ficarão provisoriamente lotados no Gabinete do Secretário-Executivo, o qual exercerá as atribuições inerentes à chefia imediata.

§ 5º Salvo disposição em contrário, não haverá alteração de lotação dos servidores em gozo de licenças e afastamentos.

Art. 4º O remanejamento interno ocorrerá por solicitação ao Secretário-Executivo do gestor interessado.

§ 1º O remanejamento dependerá de aquiescência da chefia imediata e manifestação de ausência de prejuízo ou de atendimento a interesse público superior.

§ 2º O remanejamento concretizar-se-á por despacho do Secretário-Executivo, atendidas as condições dispostas no art. 3º.

§ 3º A alteração de lotação do servidor cedido deverá ser comunicada ao órgão ou entidade cedente até o fim do mês subsequente.

Art. 5º Na ausência de Coordenadores ou Diretores, responderá pela unidade ou subunidade o servidor público nela lotado que detenha o cargo comissionado de maior nível.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o ato de lotação do servidor deverá ser acompanhado de designação para o encargo de Chefia, habilitando-o para a realização e a assinatura dos atos administrativos correspondente à unidade ou subunidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital