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D.O. nº26989 de 28/03/2017
PORTARIA Coordenação Intersetorial do Programa Bolsa Família substituição
D.O. nº26990 de 29/03/2017

PORTARIA INSTAURAÇÃO TOMADA DE CONTAS

D.O. nº27000 de 12/04/2017
Retificação da portaria n° 118

PORTARIA Nº 024/2017/SETAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Tomada de Contas  Especial do processo relacionado abaixo:

Processo

Convênio

Convenente

Nº. 269651/2012

001/2012

Associação Estadual dos Empregados Domésticos e Similares de MT

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 023/2017/SETAS/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de março de 2017, páginas 16, prossegue composta pelos servidores Rute Pereira, como presidente, Benedito Conrado da Costa, Cristiane Regina Carvalho Cruz de Sousa, Diego Tenório dos Santos, Dinéia Araújo Chaves e Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes, como membros.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos.

Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de março de 2017.

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