Aguarde por favor...
D.O. nº26985 de 22/03/2017
ATO N 225 2017 NOMEAR JULIANA FALLER TEIXEIRA
D.O. nº26987 de 24/03/2017

PORTARIA Nº 228 2017 DPG MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A DIVERSIDADE SEXUAL

D.O. nº26988 de 27/03/2017
PORTARIA Nº 261 2017 SDPG DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NÚCLEO DE PONTES E LACERDA

PORTARIA Nº. 228/2017/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX,e

CONSIDERANDO a Lei nº5.795 de 04 de abril de 2014, que normatiza a constituição do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual;

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei supracitada, cita que o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, de composição paritária, será integrado por 15 (quinze) membros, com os seus respectivos suplentes, assim definidos, sendo que um dos 15 membros é Representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO decisão proferida no procedimento de nº 73597/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o Defensor Público Willian Felipe Camargo Zuquetti para compor o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual como conselheiro titular.

Art. 2º - DESIGNAR a Defensora Pública Danielle Pereira Vilas Boas Biancardini  para compor o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual como conselheira suplente.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 15 de março de 2017.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital