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ATO Nº 16.802/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 522628/2016, resolve autorizar a cessão de FRANCINEIA INHEGUES DE ALENCAR, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 139785/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado Fazenda - SEFAZ, pelo período de 27 de novembro de 2016 a 26 de novembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  23  de   março   de 2017.