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ATO Nº 16.776/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 607847/2016, resolve autorizar a cessão de RITA DE CASSIA FRANÇA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 103486/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  23  de   março   de 2017.