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D.O. nº26984 de 21/03/2017
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 004 2016 SESP SIMPLES IP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME
D.O. nº26985 de 22/03/2017

EXTRATO 1º TA ao TC 0014 2014 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

D.O. nº26992 de 31/03/2017
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 006 2010 SESP ROSANI SANSÃO MARTINEZ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0014/2014/SESP

DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 014/2014, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o do outro lado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES do termo, que tem por objeto, a mútua cooperação entre os partícipes, visando o fornecimento de alimentação para atender aos presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei sob custódia policial, que eventualmente se encontrem nos Centros Integrados de Segurança Pública - CISC’s do interior do Estado de Mato Grosso.

DAS OBRIGAÇÕES:

I - Da SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública:

a)     Determinar aos servidores da Polícia Judiciária Civil a correta instrução dos processos mensais de refeições das delegacias de polícia do interior do Estado com, no mínimo, os seguintes documentos:

b)     Ofício de encaminhamento do CISC para a unidade prisional;

c)     Mapa de alimentação de forma manual;

d)     Cópia de boletins de ocorrência, saída ou de entrega formal ao sistema penitenciário/socioeducativos;

e)     Resumo das quantidades do mapa de alimentação, devidamente assinado pela empresa e servidor (a) da SESP;

f)      Requisição original da alimentação, devidamente assinado pela empresa e servidor (a) da SESP;

g)     Atestado de fornecimento;

h)     Planilha de somatória dos pedidos de refeições;

i)      Encaminhar à direção do respectivo estabelecimento prisional/socioeducativo da Comarca, os documentos descritos na alínea “a”, até o (primeiro) dia útil do mês subsequente ao fornecimento, para pagamento.

j)      Solicitar o fornecimento e fazer a retirada da alimentação na empresa

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Termo de Cooperação nº 014/2014/SEJUDH.

DATA DA ASSINATURA: 22/03/2017          PROCESSO nº 63295/2017

ASSINAM: Rogers Elizandro Jarbas (Secretário de Estado de Segurança Pública); Airton Benedito de Siqueira Júnior (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).

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