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ATO Nº 16.711/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 426351/2016, resolve autorizar a cessão de PABLO PLINIO MOSQUEIRO AGUIAR, Soldado, Matrícula Funcional nº 231558/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 19 de abril de 2016 a 18 de abril de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22  de   março   de 2017.