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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 490/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, alterada pela  Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017,  Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, conforme quadro abaixo.

ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PROCESSO

MATRÍCULA

NOME

NÍVEL

EFEITO FINANCEIRO

609291/2016

124624

LUCIANO RODRIGO DA SILVA

03

10/12/2016

AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PROCESSO

MATRÍCULA

NOME

NÍVEL

EFEITO FINANCEIRO

605845/2016

129267

SUENI ALVES DA SILVA

03

11/12/2016

573534/2016

127557

MARCIO MINATTO

03

09/12/2016

606952/2016

212877

HEBERT PRATTS MEIRA CHAVES

02

19/12/2016

591341/2016

50031

VALMIR DE JESUS FRANCISCO

03

11/12/2016

613001/2016

140540

VAGNER PEREIRA DOS SANTOS

03

23/12/2016

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PROCESSO

MATRÍCULA

NOME

NÍVEL

EFEITO FINANCEIRO

605073/2016

140680

MARCIA FERREIRA NUNES FARIA

03

18/12/2016

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 03 de Março de 2017.