Legislação

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00023

D.O. nº28472 de 05/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00060

D.O. nº28472 de 05/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00059

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00060 DE 04 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 14.915.682,53 (quatorze milhões e novecentos e quinze mil e seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
637	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	14.915.682,53
TOTAL			14.915.682,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 637	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	1.799.0000	4.715.682,53
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Suplementação	3390	1.799.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	2.000,00
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Suplementação	3390	1.799.0000	5.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	4.000,00
TOTAL DO PROCESSO	14.915.682,53
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28467 de 29/03/2023SEFAZ-DOR-2023/00023

D.O. nº28472 de 05/04/2023

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SEFAZ-DOR-2023/00059