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D.O. nº26984 de 21/03/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA INABILITAÇÃO DE EMPRESA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PP N°003 2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

INABILITAÇÃO DE EMPRESA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PR 03-2017

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Confresa, após análise da Procuradoria Jurídica sobre o Processo Licitatório nº 032/2017, Pregão Presencial nº 03/2017, que apontou como motivo para inabilitação deixar de apresentar o Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e percebendo-se que a obrigação da Administração é de observar os requisitos de igualdade de condições a todos os concorrentes e legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  e sendo constatado que a empresa R.M.P. Santos - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.373.884/0001-43,  incorreu em tal irregularidade, RESOLVE INABILITAR a empresa em questão no Pregão Presencial n. 03/2017.

Publique-se.   Registre-se. Confresa-MT, 20 de março de 2017. Reginaldo da Silva Faria - Pregoeiro.

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