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D.O. nº26983 de 20/03/2017

TERMO DE SUSPENSÃO CONTRATO Nº 008/2013

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TERMO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2013/SECOPA/SECID

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, com sede no Edifício Ernandy Mauricio Baracat Arruda - “Nico Baracat”, Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, S/Nº, Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá/MT, CEP 78.049-906, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso, SR. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 241.013.701-68 e portador do RG n.º 00719722 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Coronel Otiles Moreira da Silva, Nº 93, bairro Duque de Caxias, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nomeado por força do Ato Governamental n.º 14.118/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em data de 21 de Novembro de 2016, que ao final assina, diante do Contrato Nº 008/2013/SECOPA/SECID celebrado com o CONSÓRCIO TRIMEC-HYTEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.528.047/0001-25, dispõe:

CONSIDERANDO que o objeto do contrato ainda não foi totalmente entregue pelo Consórcio;

CONSIDERANDO que está em curso a Revisão do Projeto Executivo com levantamentos atuais da execução da obra;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico de Engenharia da equipe de Fiscalização, acostados ao processo administrativo nº 432161/2016, o Parecer Jurídico Nº 088/2017, manifestando-se Favoravelmente a Suspensão do Prazo de Execução da obra e com fundamento no Parágrafo Único, Art. 8º da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO, outrossim, que a suspensão do Contrato nº 008/2013/SECOPA/SECID não impede que o CONSÓRCIO TRIMEC-HYTEC realize os resserviços e correções dos serviços já realizados, devendo se responsabilizar pela trafegabilidade e segurança viária, guarda dos materiais, do canteiro de obras e pela segurança e integridade física dos usuários do objeto do contrato durante a suspensão ora determinada às suas expensas;

RESOLVE DETERMINAR o CONSÓRCIO TRIMEC-HYTEC a SUSPENSÃO do prazo de execução do objeto do Contrato Nº 008/2013/SECOPA/SECID, até a aprovação do Projeto Executivo.

A SUSPENSÃO do prazo de execução tem seus efeitos retroagidos a 14/01/2017.                      

Cuiabá-MT, 15 de março de 2017.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado das Cidades - SECID

(Original Assinado)

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