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D.O. nº26982 de 17/03/2017
CN PARECIS 2ARQ
D.O. nº26983 de 20/03/2017

CN PARECIS 5ARQ

D.O. nº26989 de 28/03/2017
CN PARECIS 3ARQ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 002/2017

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação para celebração de contrato para prestação de serviços de entrega de Carnês de IPTU e Notificações Extrajudiciais dos débitos inscritos na divida ativa do Departamento de Tributação e Fiscalização. DO OBJETO: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação de serviços de entrega de 10.000 Carnês de IPTU. DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, situada na Av. Mato Grosso, 66 NE, Centro. DO CONTRATADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa publica, devidamente inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0016-90, com sede na Praça da Republica, nº 101, centro, Cuiabá - Mato Grosso. DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei. DA QUANTIDADE A SER ENTREGUE: 10.000 Carnês de IPTU. VALOR: R$64.400,00 (Sessenta e quatro mil e quatrocentos reais). FORMA DE PAGAMENTO: Será pago ao contratado o valor de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos) por carnê. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.002.04.129.0017.2026.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XXIII da Lei n.º8.666/93 e suas alterações.

Campo Novo do Parecis, 16 de março de 2017.

Mitzraym Giallissy Bonfim Nascimento. Presidente da Comissão de Licitação.

Ratifico a dispensa do procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Rafael Machado. Prefeito Municipal

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 002/2017

DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços Cartorários. DO OBJETO: Contratação de Serviços de Cartório, como desmembramento, desafetação encerramento de matriculas e emissão de certidões de matrículas de imóveis pertencentes ao Município. DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, de ora em diante denominada simplesmente de município, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado, brasileiro, portador do RG nº 50604225773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, nº 90-NE,  Bairro Jardim Alvorada nesta cidade de Campo Novo do Parecis- MT, neste instrumento denominado de Contratante. DO CONTRATADO: O Cartório de 1º Oficio Rui Barbosa, inscrito no CNPJ nº 06.150.526/0001-34, estabelecida na Rua Roberto Carlos Brolio, 432, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Campo Novo do Parecis-MT, representado por seu responsável, o Sr. José de Arimatéia Barbosa, portador do CPF nº 126.169.236-53 e RG nº M351303, residente e domiciliado na Rua Roberto Carlos Brolio, 432, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Campo Novo do Parecis-MT, neste instrumento designado de CONTRATADO. DA JUSTIFICATIVA: A existência de um único Cartório neste Município que presta os serviços requisitados pelas Secretarias; inviabilizando a competição, com fundamento no caput do artigo 25 da Lei Federal n°. 8.666/93. A contratação do serviço deste objeto constitui necessidade imperiosa ao funcionamento das atividades desenvolvidas pelo Município, uma vez que os serviços a serem contratados são essenciais para a emissão de matrículas e registro de imóveis do Município. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a serem pagos conforme execução dos serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização dos mesmos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.003.22.661.0003.2064.3.3.90.39.16.00. DO PRAZO: O presente terá validade de 12 (doze) meses, tendo início na assinatura do contrato. DO FUNDAMENTO LEGAL: É inexigível o procedimento licitatório por não haver viabilidade de competição, sendo esse o único cartório de registro de imóveis na Comarca de Campo Novo do Parecis, conforme Ato nº032/2014/CM, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso, de 27 de Fevereiro de 2004, nº 6838 e nos termos do artigo 25, caput  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Campo Novo do Parecis - MT, aos 17 dias do mês de março de 2017.

Mitzraym Giallissy Bonfim Nascimento. Presidente da Comissão de Licitação.

Ratifico a dispensa do procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Rafael Machado. Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO RP 027/2017

ABERTURA: 04 de abril de 2017. CREDENCIAMENTO: a partir das 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO: 04 de abril de 2017 às 08:15 horas. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual EPI’s, conforme especificados no Termo de Referência em anexo. LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5147 / 5157, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br

Campo Novo do Parecis-MT, 20 de março de 2017.

Leandro Nery Varaschin. Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO RP 028/2017

ABERTURA: 04 de abril de 2017. CREDENCIAMENTO: a partir das 14:00h. INÍCIO DA SESSÃO: 04 de abril de 2017 às 14:15 horas. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza, enceramento e selagem, para revitalização da quadra poliesportiva do Ginásio João Laurindo da Silva, conforme especificado nesse Edital e seus anexos. LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5147 / 5157, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br

Campo Novo do Parecis-MT, 20 de março de 2017.

Leandro Nery Varaschin. Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO RP 029/2017

ABERTURA: 05 de abril de 2017. CREDENCIAMENTO: a partir das 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO: 05 de abril de 2017 às 08:15 horas. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material esportivo para atender as necessidades das secretarias Municipais, conforme especificados no Termo de Referência em anexo. LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5147 / 5157, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br

Campo Novo do Parecis-MT, 20 de março de 2017.

Leandro Nery Varaschin. Pregoeiro

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