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D.O. nº28472 de 05/04/2023
Aviso de Licitação Inexigibilidade de Licitação nº 05 2023
D.O. nº28472 de 05/04/2023

RESULTADO DE LICITAÇÃO

D.O. nº28472 de 05/04/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação Nº 06/2023

Processo Administrativo Nº 37/2023

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Respaldado no inciso V, do artigo 74 da Lei nº 14.133/2023 e no Parecer Jurídico, ratifica a contratação direta, através da Dispensa de Licitação Nº 06/2023 que tem como objetivo a “LOCAÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS  DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT”, Favorecido: Letícia Silva Rodrigues CPF: 024.827.301-98 Valor: R$ 57.851,23 (Cinqüenta e Sete Mil Oitocentos e Cinqüenta e Um Reais e Vinte e Três Centavos) Ratifico a Inexigibilidade de Licitação Nº 06/2023 em consonância com a justificativa apresentada pelo Parecer Jurídico, nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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