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D.O. nº28560 de 10/08/2023
EXTRATO PORTARIA 1068 2023 CONT 069 2021 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
D.O. nº28561 de 11/08/2023

PORTARIA Nº 1072/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 08 2023

D.O. nº28561 de 11/08/2023
PORTARIA Nº 1073/2023/DPG - Nomear membros da Comissão Gestora Socioambiental

PORTARIA Nº 1072/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2023

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023.

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso, Secretaria de Estado de Saúde de Mato

Grosso.

Efetivar o correto cumprimento do denominado “PROJETO

PAI PRESENTE”, instituído pelo Provimento n°. 12, de 06 de agosto de 2010, pela Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, que visa reduzir o

número de pessoas sem paternidade reconhecida no País, estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade, bem como realizar exames de DNA extrajudicial e sem constrangimento para as partes.

25036/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Pamela Garcia Watanabe.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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