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D.O. nº26973 de 06/03/2017
ATO N. 16.339/2017
D.O. nº26973 de 06/03/2017

ATO N. 16.337/2017

D.O. nº26973 de 06/03/2017
ATO N. 16.336/2017

ATO N. 16.337/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 107551/2017, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ADRIANNE MARIA AMARAL CUIABANO, portador (a) do RG nº 0303931-5/SJ/MT e do CPF nº 299.662.991-49, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13 D-11,       40 horas semanais de trabalho, contando com 32 Anos e 27 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no município de CUIABÁ/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 6 de Março de 2017.

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