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D.O. nº26969 de 24/02/2017
Portaria nº 032 17 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 527769 14
D.O. nº26969 de 24/02/2017

Portaria nº 036 17 Substitui o membro para compor a comissão designada no PAD 539128 16

D.O. nº26969 de 24/02/2017
Portaria nº 038 17 Substitui membro para integrar o trabalho e a presidência do processo 495275 15

PORTARIA Nº 036/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a necessidade de substituição de membro para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplina PAD Nº 539128/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro servidora Jéssika Matos Paes de Barros, pela servidora Roseli Cristina Ferreira Garcia para compor a comissão designada pela Portaria nº 451/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/10/2016, P.37.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10(dez) dias da publicação desta Portaria em Diário Oficial Do Estado, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação do acusado, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo75, §1º da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2017.

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