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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria nº 034 17 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 469229 16
D.O. nº26962 de 15/02/2017

Portaria nº 039 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 422440 15doc

D.O. nº26963 de 16/02/2017
Portaria nº 029 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 422440 15

PORTARIA Nº 039/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 422440/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 604/2015/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 03 de janeiro de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 422440/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2016.

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