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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria nº 027 17 Manter os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510829 15
D.O. nº26962 de 15/02/2017

Portaria nº 028 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 512188 12

D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria nº 034 17 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 469229 16

PORTARIA Nº 028/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 512188/2012;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria de substituição nº 028/2016/CGE-COR/SEDUC; DOE de 29/02/2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº. 512188/2012 supracitado;

Art.2º Prorrogar a Portaria Inaugural, do presente processo administrativo disciplinar nº 512188/2012, pelos motivos carreados nos autos, com efeitos a partir de 27/12/2016;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2016.

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