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D.O. nº26956 de 07/02/2017
Fev17 Aviso de Licitação PP Nº 01 2017 Camara Porto Esperidião DO PUB
D.O. nº26961 de 14/02/2017

Fev17 Edital Nº 001 2017 Cam Porto Esperidião DO PUB

D.O. nº26967 de 22/02/2017
Fev17 Extrato de Contrato Nº 001 2017 Cam Porto Esperidião DO PUB

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

EDITAL NO. 001/17

A Câmara Municipal de Porto Esperidião, por meio deste, torna público para os efeitos do Artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal, que se encontra em discussão para julgamento nesta Casa de Leis o Processo 9601/2015,  bem como das peças de planejamento, processos 155845/2016 e 109228/2015, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, relativas ao exercício 2015,  à época - 01 de janeiro de 2015 a 19 de março de 2015 - sob gestão do Prefeito José Roberto de Oliveira Rodrigues e de 20 de março de 2015 a 31 de dezembro de 2015, sob gestão do Prefeito Gilvam Aparecido de Oliveira, contendo o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A Leitura do Parecer Prévio em Plenário se dará na Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2017, sendo encaminhado no dia seguinte para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para, no prazo máximo de 30 dias, emissão de Parecer, propostas de medidas legais, outras providências cabíveis e elaboração do Projeto Decreto Legislativo. Ficam estabelecidas as datas 20 de março e 03 de abril do corrente ano para realizações das sessões para deliberação da respectiva matéria. Assegura-se assim o direito de ampla defesa aos Prefeitos Municipais, gestores das contas. Porto Esperidião - MT, em 24 de janeiro de 2017.

Ricardo Pereira Junqueira - Presidente da Câmara Municipal

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