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D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16077 17
D.O. nº26960 de 13/02/2017

ATO 16078 17

D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16043 17

ATO Nº 16.078/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 27819/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 78284/15, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura de Guarantã do Norte - MT, pelo período de 02 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.

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