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D.O. nº26959 de 10/02/2017
063 2017 LEILA DE FÁTIMA RIBEIRO companheira vitálicia aposentado 10022017
D.O. nº26959 de 10/02/2017

065 2017 ROBELINA ROBERTO NOGUEIRA E OUTROS conjuge e 02 filhas vitálicia e temporária aposentado MT MS 10022017

D.O. nº26959 de 10/02/2017
064 2017 VILA GONÇALVES DE ALMEIDA companheiro vitálicia aposentada 10022017

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, 246, § 2º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, bem como as disposições do art. 27, da Lei Federal nº. 31, de 11.10.1977, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 594601/2016, 819/2017 e 575525/2016, todos da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 01.11.2016, em caráter vitalício, à Sra. Robelina Roberto Nogueira, RG n.º 002.482/SSP/MS e, em caráter temporário, as Dhandria Schramme Nogueira e Luanna Beatriz Schramme Nogueira, representadas legalmente por sua genitora, Sra. Simone Pinheiro Schramme, portadora do RG n.º 2.418.107 SEJUSP/MT, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) ao cônjuge e 50% (cinquenta por cento) dividido em partes iguais as menores, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Antonio Nogueira, ocorrido em 01.11.2016, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda e enquadrado no cargo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “005”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2017.

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