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D.O. nº26957 de 08/02/2017
PORTARIA Nº 49 2017 CGE COR SEMA
D.O. nº26957 de 08/02/2017

Portaria 500 2016 Absolutoria João Vianes Zonoizo dos Santos

D.O. nº26989 de 28/03/2017
PORTARIA Nº. 215 DE 28 DE MARÇO DE 2017

PORTARIA Nº 500/2016/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, em consonância com o art. 3º da Lei Complementar n. 550/2014:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2013/SEMA, instaurado pela Portaria Conjunta nº. 234/2013/AGE-COR/SEMA, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/11/2013;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido.

R E S O L V E M:

Art. 1º ABSOLVER o servidor JOÃO VIANES ZONOIZO DOS SANTOS, matricula nº 80386, das acusações a ele imputado, tipificadas nos artigos 143, I, II, III, X, 144, XV e 159, II, III, da Lei Complementar nº 04/1990.

Art. 2º Determinar seja encaminhado o servidor supracitado para tratamento médico por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - gerencia de qualidade de vida, que seja colhido o ciente do mesmo e, após, encaminhar à Unidade Setorial de Correição e à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2016.

Original Assinado

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Original Assinado

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário-Controlador Geral do Estado

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