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D.O. nº26957 de 08/02/2017
extrato da portaria 5362016 prot 2889732015 3269172015 3607922015 e 5004872015 OISA
D.O. nº26957 de 08/02/2017

extrato da portaria 5372016 prot 3290522014 ASSOCIAÇÃO RESGATANDO CIDADANIA

D.O. nº26961 de 14/02/2017
EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0262013SEJUDH MARIA BENEDITA SANTANA

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 537/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta nº ­537/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da ASSOCIAÇÃO RESGATANDO CIDADANIA, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.072.427/0001-11, com sede Praça do Rosário, s/nº, Centro, Cuiabá/MT - CEP 78.008-045,  designando as servidoras Sandra Aparecida de Oliveira Miranda e Josiane Gonzaga de Araújo, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo de n. 329052/2014, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a associação supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e artigos 137 e 138, ambos Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2016. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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