Legislação

D.O. nº26954 de 03/02/2017
Edital 06 2017 Notificação de Autuação doc

D.O. nº26955 de 06/02/2017

Edital 07 2017 Notificação de Decisão

D.O. nº26956 de 07/02/2017
RETIFICAR

EDITAL Nº 07/2017 - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quando virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, que, serve este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que o Presidente do IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, homologou o Auto de Infração que consta do processo em referência, nos termos do art. 8º, inciso II da lei nº 9.933/99, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados devendo o pagamento ser efetuado através de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser retirado no IPEM/MT em 10(dez) dias, ou ainda, fica facultada a interposição de Recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente edital, destinados a Comissão Permanente de análise de recurso do INMETRO, a ser protocolado na sede do IPEMQ/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, Cep 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT e INMETRO, na forma da delegação prevista na Lei nº 9.933/99, manejar o referido Recurso, recebê-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução n° 08/2006 do CONMETRO. Comunicamos que o não atendimento a esta notificação, implicará em: 1. Inscrição do débito como Dívida Ativa no INMETRO e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80, podendo ocorrer a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução do débito do fiscal; 2.Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multa, juros, encargos legais e despesas judiciais; 3. Inclusão no CADIN( Cadastro Informativo de Créditos não quitados dos Órgãos Federais), após 75 ( setenta e cinco) dias, desta Notificação, nos termos da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; e 4. O encaminhamento do titulo ao Cartório de Títulos e Protestos competente. Publique-se consoante relação abaixo.

Cuiabá/MT,06 fevereiro de 2017.

Processo	RazãoSocial	CNPJouCPF	ValorOriginal
9321/2013	ANTÔNIO MARCOS MARQUES DE SOUZA	864.367.911/91	R$1.152,00
7743/2012	BIOMAS-REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA	07.436.774/0004-51	R$1.440,00
2350/2014	BONETI & CAVALARI LTDA-ME	09.396.222/0001-40	R$1.152,00
4961/2014	C. CARVALHO SILVA & CIA LTDA	05.302.564/0001-00	R$3.000,00
3875/2014	CAMPANO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-ME	09.059.782/0001-09	R$1.152,00
9697/2013	CLÁUDIA GAWSKI	707.822.379/91	R$1.152,00
5173/2014	CINTIA DANILA SILVA ARAÚJO-TRANSPORTES-EPP	16.102.822/0001-13	R$1.152,00
3262/2014	CONESUL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO	08.337.434/0001-93	R$1.152,00
4955/2014	COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES CAMPOS NOVOS LTDA	09.406.210/0001-59	R$5.123,52
1213/2014	EDSON DE ARAÚJO	502.851.491/72	R$1.152,00
10831/2013	ELIAS GONÇALVES PEREIRA	817.679.271/34	R$1.152,00
1301/2014	FRANCISCO DE ASSIS SOARES LACERDA	363.626.541/53	R$1.152,00
11371/2013	FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA	655.693.691/04	R$1.152,00
8609/2013	GDF TRANSPORTES LTDA-ME	04.069.375/0001-69	R$1.152,00
2741/2014	GEORGINA DE OLIVEIRA CARVALHO	510.525.639/53	R$1.152,00
12665/2013	GEOVANE DE SOUZA SILVA	006.889.661/10	R$1.152,00
11654/2013	GIVAGO VOLPATO	842.008.981/87	R$1.152,00
9633/2013	GILBERTO JOSÉ DA SILVA	345.773.191/87	R$1.152,00
12930/2013	GRÃOSUL-COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	05.797.997/0001-76	R$1.152,00
5109/2014	G T O MADEIRAS LTDA -EPP	86.915.071/0001-30	R$1.152,00
5297/2014	HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEICULOS LTDA	07.613.345/0001-60	R$1.152,00
5004/2014	HÉLIO DRACMLER	525.786.409/63	R$1.152,00
5813/2013	INOVE OXIGÊNIO DE GASES IND. TDA	05.272.317/0001-09	R$1.440,00
4667/2014	IVAN LUIZ TORRES	258.051.181/49	R$960,00
9640/2013	IVONI PEDRO BORTOLOTTI	278.665.480/72	R$960,00
3177/2013	JAIR DEBIASI	565.817.779/00	R$1.152,00
2356/2014	JAIR HORLLE	289.164.410/72	R$1.152,00
728/2014	JAMILE SARTORI	16.975.040/0001-99	R$1.152,00
2448/2014	JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA	864.609.431/68	R$500,00
5577/2014	JGV CONSTRUTORA LTDA ME	15.988.599/0001-90	R$1.152,00
12538/2013	JOSÉ OSCAR FERREIRA	452.832.061/49	R$1.440,00
2218/2014	JONES PINTO DE MIRANDA FILHO	703.022.941/04	R$768,00
10787/2013	JOSÉ ERNI NUNES	676.406.489/04	R$1.152,00
9291/2013	JOSÉ AURI BOURSCHEIDT	662.116.979/53	R$1.152,00
12919/2013	JORCI ANTÕNIO DA SILVA	275.894.800/10	R$1.152,00
11625/2013	JOSÉ EDUARDO TRONQUINI	058.100.989/40	R$1.152,00
9222/2013	LAURI NICODEMUS RAUBER	334.915.939/72	R$1.152,00
2431/2013	LAVRATI E GONÇALVES LTDA	02.748.876/0002-27	R$1.152,00
11533/2013	LEANDRO DONIZETE TONIETTE-ME	10.664.486/0001-16	R$1.152,00
12612/2013	LUCIA RABER-ME	05.599.308/0001-19	R$1.152,00
5783/2012	MÁRCIO JÚNIOR MULLER	954.132.271/91	R$768,00
2354/2014	M. LEITE LTDA-ME	06.269.727/0001-55	R$1.152,00
6289/2014	MR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME	19.078.189/0001-63	R$1.152,00
1505/2014	OMAR HANNA JORGE	346.220.711/34	R$960,00
2316/2014	PARATY MADEIRAS E ACABAMENTOS LTDA -ME	07.418.771/0001-42	R$1.152,00
9312/2013	PAULO ADRIANO SOUZA DE SANTANA	820.758.325/87	R$960,00
12942/2013	PAULO ROBERTO RODRIGUES ARANDA	281.100.569/20	R$960,00
9505/2013	PAVIBLU TRANSPORTES LTDA -ME	02.408.108/0001-43	R$1.152,00
2689/2014	PEDRO DOMINGOS DA SILVA	551.542.981/87	R$960,00
5736/2014	POSTO MANGUEIRAS LTDA	26.808.923/0001-68	R$1.152,00
3632/2014	P O TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-EPP	08.952.783/0001-15	R$1.152,00
5665/2014	PURO SABOR RC LTDA -ME	10.956.703/0001-41	R$1.152,00
1549/2014	R.D.M. TRANSPORTES LTDA-EPP	02.284.208/0001-05	R$1.440,00
12876/2013	RELPE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME	11.061.027/0001-00	R$500,00
6257/2014	REINALDO PEREIRA GUIMARÃES	478.380.271/87	R$1.152,00
3805/2014	REDE SHOP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME	32.950.909/0001-05	R$1.152,00
1238/2014	RENE ALEXANDRO VAZ & CIA LTDA -ME	05.352.441/0001-60	R$1.152,00
1247/2014	RIALMA S/A CENTRAIS RIO DAS ALMAS	03.286.850/0001-96	R$1.152,00
13055/2013	RICARDO HERMÍNIO BATISTA	114.852.802/49	R$1.152,00
12868/2013	ROMALINO SCHITNIESKI	158.317.950/04	R$1.152,00
2001/2014	SEBASTIÃO LIONACIEL SOARES	206.711.721/15	R$500,00
7103/2013	SERGIO LUIZ DA SILVA	300.113.020/20	R$1.152,00
2972/2013	SILVIANO VICENTE MICHELON	856.773.611/00	R$1.152,00
9540/2013	TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA-ME	08.437.335/0001-83	R$1.152,00
4917/2014	TRILHA TRANSPORTES LTDA -ME	12.260.616/0001-80	R$1.152,00
10729/2013	TRANSMETAL TRANSPORTES LTDA-EPP	07.279.554/0001-19	R$1.152,00
5799/2014	TUT TRANSPORTES LTDA	03.915.923/0015-67	R$2.736,00
3610/2014	VALDIR ALARCON BERNEGOZZI	621.774.271/34	R$960,00
2216/2014	VALDIR ANTUNES DA SILVA	227.482459/20	R$1.152,00
4054/2014	VITAL ALIMENTOS LTDA-ME	37.480.316/0001-38	R$1.152,00
3751/2014	VITOR CAETANO	826.904.568/34	R$768,00
10170/2013	WESLEY CORREIA DOS PASSOS	634.067.481/04	R$1.152,00

ANTONIO DALTRO NETO

Diretor de Legislação e Autos - IPEM/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26954 de 03/02/2017Edital 06 2017 Notificação de Autuação doc

D.O. nº26955 de 06/02/2017

Edital 07 2017 Notificação de Decisão

D.O. nº26956 de 07/02/2017RETIFICAR

D.O. nº26954 de 03/02/2017
Edital 06 2017 Notificação de Autuação doc

D.O. nº26956 de 07/02/2017
RETIFICAR