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D.O. nº26951 de 31/01/2017
PORTARIA Nº 87, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
D.O. nº26954 de 03/02/2017

PORTARIA Nº 021 2017 CGE COR SEMA

D.O. nº26957 de 08/02/2017
PORTARIA Nº 49 2017 CGE COR SEMA

PORTARIA Nº 021/2017/CGE-COR/SEMA

O SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada pela presidente da comissão processante, acompanhado das fundamentadas razões, na forma que dispõe a norma processual para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº597138/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 30/11/2016 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2017.

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