Aguarde por favor...

ATO Nº 15.604/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 589925/2016, resolve autorizar a cessão de JOSÉ MARTINHO FILHO, Analista Administrativo, matrícula funcional nº 19949/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, pelo período de 01 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda