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D.O. nº26947 de 25/01/2017
ATO 15606 17
D.O. nº26947 de 25/01/2017

ATO 15607 17

D.O. nº26947 de 25/01/2017
ATO 15608 17

ATO Nº 15.607/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 659369/2014, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de MARLEY CARVALHO FEITOSA MARTINS, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 64053/2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado do Ceará, pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2017.

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