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PORTARIA Nº 038/QCG/DGP, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Agregação de Militar Estadual nos Órgãos Militares e de Segurança Pública dispostos em normas específicas do Governo Federal, com transferência de efetivo.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 171,§ 1º, inciso I, c/c artigo 29, inciso VI da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º - Agregar no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fins de exercer atividade de natureza militar o(a) MAJ PM FAGNER AUGUSTO DO NASCIMENTO, RGPMMT n° 882.152, a contar de 27/12/2016.

Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Solução conforme Mem. 3416/GCG/PMMT/16 e protocolo n° 648405/2016)

(Original Assinado)

CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA- CEL PM

Comandante-Geral da PMMT em Substituição Legal