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D.O. nº26937 de 11/01/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS AGROPECUÁRIOS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS AGROPECUÁRIOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente fica NOTIFICADO o proprietários ou representante legal da empresa: - Cerealista Canguçu Ltda - EPP, CNPJ: 09.578.560/0001-00, Inscrição Estadual: 13.355.657-3, Endereço: Rodovia BR 163 - Bairro: Jussara, KM 800, CEP: 78.550-000 - Sinop - MT,  a comparecer na Agência Fazendária do seu Domicílio Tributário, para  recolher  ou impugnar o Crédito  Tributário  objeto da Notificação Auto de Infração - NAI nº   383700000092017198, lavrada em 04/01/2017, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  publicação  deste  Edital  no  Diário Oficial do Estado, a eventual  impugnação passa  a  ser  processada  na  forma  do  artigo  1.026  e seguintes do RICMS/MT ou legislação aplicável à espécie.

Obs: Toda a documentação referente ao trabalho fiscal encontra-se acostada aos autos do Eprocess nº 5034396/2015.