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D.O. nº26934 de 06/01/2017

portaria

D.O. nº26957 de 08/02/2017
Ata de posse dos vereadores

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

AV. SÃO PEDRO - 356 - CENTRO - CEP: 78855-000 FONE/FAX: (66) 3328 - 6282

Portaria nº 06/2017.

Dispõe sobre nulidade de  ato da Senhora Vereadora Maria da Conceição Alves de Souza que  Presidiu a sessão solene de posse  desta Casa de Leis. 

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 24º, do Regimento Interno.

RESOLVE:

Artigo 1º - Declarar nulo a Ata de Sessão Solene de Posse e Termo de Posse do prefeito e vice-prefeito de Planalto da Serra, do dia 1º de janeiro de 2017, que foi lavrado  e publicado dia 05/01/2017, sem a autorização desta Casa de Leis.

Artigo 2º - Considerar  os atos nulos, uma vez que as Atas e termo  posse devem ser assinados pelo Presidente e o Primeiro Secretario desta casa de Leis, algo que não ocorreu.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.                       

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, 06 de janeiro de 2017.

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