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D.O. nº26933 de 05/01/2017
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00112017 Redução CH ass social SEJUDH

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                                ATO ADMINISTRATIVO Nº 011/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1003815-49.2016.8.11.0000 impetrado na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cuja decisão concedeu a liminar pleiteada,  para que seja adequada a jornada de trabalho da impetrante; considerando o disposto no processo administrativo 642292/2016;

R E S O L V E:

Art. 1º  Alterar o jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuizo de sua remuneração, em razão do cumprimento da liminar deferida, à servidora Isabel Cristina Monteiro, matrícula funcional 87481, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 04 de janeiro de 2017.

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