Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 796 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 851 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 797 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.680.327,16 (três milhões e seiscentos e oitenta mil e trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2590	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	3.680.327,16
TOTAL			3.680.327,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2590

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

250

3.680.327,16

TOTAL GERAL:

3.680.327,16

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2590	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	48.758,22
09	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	100.144,84
						S	449000000	250	OD	NO	135.000,00
09	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	S	319000000	250	OD	NO	240.000,00
09	122	363	2199	9900	Controle dos mecanismos de concessão de benefícios - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	300.000,00
09	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	688.654,00
						S	449000000	250	OD	NO	650.000,00
09	129	363	2200	9900	Instituição de controle das receitas e despesas previdenciárias - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	1.447.073,12
09	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	70.696,98
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	3.680.327,16
TOTAL GERAL:	3.680.327,16

ANEXO III Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2199 - Controle dos mecanismos de concessão de benefícios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Método aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Método aperfeiçoado(Percentual)	100,00

Processo:	2590	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2200 - Instituição de controle das receitas e despesas previdenciárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Controle instituído(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Controle instituído(Percentual)	100,00

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