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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     854,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 569.690,79 (quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2318

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

569.690,79

TOTAL

569.690,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2318

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

569.690,79

TOTAL GERAL:

569.690,79

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2318

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

2.867,26

27

812

284

3299

0200

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO II - NORTE

F

335000000

100

EP

NO

120.000,00

F

339000000

100

EP

NO

33,76

27

812

284

3299

0500

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

100

EP

NO

80.000,00

27

812

284

3299

0600

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

EP

NO

360.000,00

F

449000000

100

EP

NO

6.789,77

TOTAL FISCAL:

569.690,79

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

569.690,79

ANEXO III

Processo:

2318

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2153 - Promoção do "Destino MT"

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Processo:

2318

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

50,00

Processo:

2318

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

20,00

Processo:

2318

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

10,00

Processo:

2318

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

8,00