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D.O. nº26925 de 22/12/2016
Portaria nº 440 16 Manter a servidora designada para dar continuidade no PA 540529 16
D.O. nº26925 de 22/12/2016

Portaria nº 441 16 Manter a servidora designada para dar continuidade no PA 540428 16

D.O. nº26925 de 22/12/2016
Portaria nº 443 16 Manter a atual servidora designada para dar continuidade no PA 538956 16

PORTARIA Nº 441/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43 da Lei nº 7.692 de 1º/07/2002, bem como o artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos elucidativos no Processo Administrativo nº 540428/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER a atual servidora designada pela Portaria nº 363/2016/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado, na data de 24 de outubro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos de investigação no Processo Administrativo acima epigrafado.

Art. 2º PRORROGAR, pelos motivos pugnados, o prazo processual por mais 30 (trinta) dias, a partir de 24 de novembro de 2016.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2016.

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