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D.O. nº26922 de 19/12/2016
Portaria nº 562 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510819 15
D.O. nº26922 de 19/12/2016

Portaria nº 563 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ap PAD 459260 16

D.O. nº26923 de 20/12/2016
Portaria nº 428 16 Prorroga mandato dos diretores escolares

PORTARIA Nº 563/2016/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 459260/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela, pela Portaria nº 233/2016/CGE-COR/SEDUC/MT, D.O.E de 26/08/2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 06 de dezembro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 459260/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de dezembro de 2016.

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