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D.O. nº26919 de 14/12/2016
Pref de Rondonópolis Disp de Lic nº 0722016 DO 141216
D.O. nº26920 de 15/12/2016

Pref de Rondonópolis Inex de Lic nº 0342016 DO 151216

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Pref de Rondonópolis Res de TP nº 029 e 0312016 e Disp de Lic TP nº 0742016 DO 281216

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 34/2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor: Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n°. 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 34/2016, com fulcro Parecer Jurídico nº 430/2016, emitido e subscrito pelo Dr. Rafael Xavier de Paula, Procurador Geral Adjunto do Município e pela Dr. Rafael Torsi de Oliveira, Assessor Jurídico da Administração, que autorizam a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações autoriza a contratação a favor da empresa: Imagem Geosistemas e Comércio Ltda, situada na rua Itororó, n. 555, Jardim Paulista, São José dos Campos - SP. CNPJ 67.393.181/0001-34. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para atualização e manutenção das licenças de software que serão utilizadas pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica pelo período de 12 meses. Valor da Inexigibilidade: R$ 13.680,91 (treze mil e seiscentos e oitenta reais e noventa e um centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no         Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 5 de dezembro de 2016

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito Municipal

ADNAN JOSÉ ZAGATTO RIBEIRO

Secretário Municipal de Administração

RAFAEL XAVIER DE PAULA

Procurador Geral Adjunto do Município

Publicar - 65-3644-4382

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