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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Anexo Único

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA ALEGRIA

CEZAR ROBERTO TIRLONI

ITANHANGÁ -MT

518.766.719-04

113D

13/10/2016

0224D

13/10/2016

W

56º 59’ 06,9”

S

12º 07’ 30,8”

CLEBER LUCIANO MARQUES SILVA

BARÃO DE MELGAÇO - MT

005.229.091-32

0191D

02/09/2016

W

55º 53’ 09,”

S

16º 07’ 21,8”

FAZENDA SANTA MARIA

ELISEU JOSÉ  SCHAFER

UNIÃO DO SUL - MT

842.583.739-15

122699

28/09/16

162357

28/09/2016

W

54º 03’ 38,0”

S

11º 22’ 33,8”

FAZENDA PLANALTO

JOSÉ RODRIGUES  DA SILVA

SANTA TEREZINHA - MT

300.439.138-49

0144G

18/08/2016

0144G

18/08/2016

W

51º 02’ 17,9”

S

10º 17’ 49,6”

FAZENDA POCONÉ

MARCOS RADER

QUERÊNCIA - MT

424.310.341-00

0131G

08/08/16

0131G

08/08/2016

W

52º 04’ 06,3”

S

12º 28’ 33,2”

FAZENDA /LOTE J5

PAULO ANTÔNIO CARDOSO

NOVA    BANDEIRANTES - MT

284.142.929-68

0116D

11/10/2016

0229D

11/10/2016

W

57º 52’ 59,2”

S

10º 14’ 50,4”

TERÊNCIO ARGEMIRO DE FRANÇA

ACORIZAL - MT

320.437.161-15

1341

30/09/2016

W

56º 20’ 07,3”

S

15º 14’ 09,5”

TRANSPORTADORA  ALPHA LTDA

TRANSPORTADORA  ALPHA LTDA

BURITIS - RO

03.778.562/0001-59

0248D

09/11/2016

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

Cuiabá, 05 de dezembro de 2016.

Original Assinado

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo de Meio Ambiente