Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
AVISO DE SUSPENSÃO PE 153 2016

D.O. nº26912 de 02/12/2016

RATIFICAÇÃO DISPENSA 013 2016 LOCAÇÃO ALTO GARÇA

D.O. nº26912 de 02/12/2016
A PRORROGAÇÃO E ADENDO PE 135 2016 Seguro CIOPAER

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 611/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 27951/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da Enagri Empresa Nacional de Aviação Agrícola LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.259.940/0001-08, visando a Locação de Imóvel situado na Av. Coronel Cajango, n°2046, Centro, Município de Alto Garças - MT, onde abrigará a Delegacia de Polícia Judiciária Civil da cidade, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 3.980,00 (Três mil novecentos e oitenta reais), VALOR ANUAL de R$ 47.760,00 (Quarenta e sete mil setecentos e sessenta reais) e VALOR TOTAL DE 143.280,00 (Cento e quarenta e três mil e duzentos e oitenta reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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