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D.O. nº26909 de 29/11/2016
SARP PORTARIA 213 12 2016 ÍND TABELA CORR MON
D.O. nº26910 de 30/11/2016

COFAZ PORTARIA 021 2016 Prorrg Port 687 12 2015 1

D.O. nº26910 de 30/11/2016
COFAZ PORTARIA 024 2016 Prorrg Port 687 12 2015 2

PORTARIA Nº 021/2016/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 687-12/2015/CGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 005/CPAD 687-12/2015/CGE-COR/SEFAZ, devidamente fundamentado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 687-12/2015/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 03/09/2015, para continuidade  dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 25 de julho de 2016, para a conclusão do referido Processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2016.

(original assinado)

Seneri kernbeis Paludo

Secretário de Estado de Fazenda

* Reproduz-se por ter saído incorreta.

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